requerimento impugnação
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento" do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descont\xC3" ... qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (NR) ... "Art. 368 ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções ... Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156706820204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815670-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO...
... Não havendo impugnação", transmitam-se as requisições ao TRF-5, suspendendo-se o feito ... Ap\xC3" ... escritório Wagner Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Cleto ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIARECURSAL DA AUTORA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os aclaratórios sãoinstrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, supriromissão, bem como para corrigir erro material.2. Na hipótese dos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... de 1971, para se realizarem até 24 de junho de 1992, e o requerimento de registro dos candidatos deverá ser apresentado ao Cartório Eleitoral ... ou auxiliares, qualquer partido poderá oferecer impugnação motivada ao Juiz Eleitoral no prazo de dez dias, a contar da divulgação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças ... prevista no § 4º poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120576920224050000), 14-02-2023
PJE 0812057-69.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente o requerimento formulado pelo Município exequente para deferir o...
... execução contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente o requerimento formulado pelo Município exequente para deferir o pagamento de juros ... Instada a se manifestar, a União apresentou impugnação aos pedidos alegando: ... 1) Litispendência com outras demandas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004336-63.2018.4.04.7119),11-06-2021
1. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À AGRAVO DE DECISÃO QUE INADMITIU INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 01 DAS TRU E SÚMULA 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2. A discussão
... a decisão deve ser alterada porquanto a questão prévia requerimento administrativo específico pertinente à matéria revisional de forma ... SÚMULA 01 DAS TRU E SÚMULA 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 2. A discussão sobre ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade ... § 3º Com impugnação ou sem ela, será aberta vista dos autos, por outros dez dias, ao ...
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Acórdão Nº 0054077-92.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO A QUO. CINCO ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO ÚLTIMO DESCONTO ORIUNDO DO CONTRATO. NO MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO
... CONSUMIDOR ... DESNECESSÁRIO ... REQUERIMENTO" ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO ... DEFERIMENTO ... CONTRÁRIO ... MANUTENÇ\xC3" ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO ÀSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. DESPACHO. MEIO DE IMPUGNAÇÃO.1. Antes da edição do Código de Processo Civil de 2015, esta Corteentendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que,ante a pendência de julgamento de recurso submetido à sistemáticados recursos repetitivos,...
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Acórdão nº 2012/0032967-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR BÓIA-FRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO...
... autos, não fazendo qualquer impugnação quanto aos testemunhos colhidos. ... requerimento administrativo, por tratar-se de inovação ... -
Acórdão nº 2012/0059633-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE ANULARA, DE OFÍCIO, CERTAME LICITATÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... na formalização da exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... CAPÍTULO III. Do exame de ... o cumprimento da formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, de ...
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Acórdão Nº 0000298-06.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PARTE DEMANDANTE QUE SEQUER IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO. MÉRITO. IMAGENS DE DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS...
... Houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença impugnada, são tempestivos e, no ... Pois bem ... Consoante se verifica dos autos, não houve requerimento de prova pela parte autora. Na verdade, consoante se extrai do Termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003915-21.2018.4.04.7104),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 01 DAS TRU E SÚMULA 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão sobre a necessidade de
... ência, sustentando que é necessário renovar previamente o requerimento administrativo quando se tratar de mal incapacitante que não tenha sido ... súmula 01 das tru e súmula 43 da tnu. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A discussão sobre ... -
Acórdão nº 2015/0185942-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRAZO DE 180 DIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. VALORES A SEREM INCLUÍDOS EM FUTURO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005....
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ... REQUERIMENTO QUE DEVE ... FORMULADO ... INDEFERIMENTO. ... VERIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... Não cabimento do ... recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão ... recorrida. Súmula nº 283/STF ... de requerimento ministerial. Duração prolongada das investigações ... Ausência de ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a requerimento do Conselho interessado ... § 5º O aumento de vagas em cursos de ... Educação Superior do Ministério da Educação apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção ou adaptação das providências e do prazo ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes ... Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as ... Art. 113 - A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.089932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PARA PRÁTICA DO ATO - ART. 223, §2º, DO CPC - REESTABELECIMENTO DO PRAZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- A impossibilidade da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, aliada ao requerimento de
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFMS-6130200-83.2002.5.12.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR DE ACORDO HOMOLOGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte está orientada no sentido de que decisão que indefere requerimento de execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre valor de acordo...
... Corte está orientada no sentido de que decisão que indefere requerimento de execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre valor e acordo homologado em juízo, comporta impugnação por meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição (artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006601220174058302), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0800660-12.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. ADOÇÃO
... Afirma ser necessário o prévio requerimento" administrativo antes de se recorrer ao Judiciário, bem como que, embora n\xC3" ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator ... DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ... II - oferecerá impugnação perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva ser rejeitado, aprovado ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo ... que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, ...