requerimento sinistro
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Acórdão nº 1.0000.20.036994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...
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Acórdãos nº 2224174-02.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
Agravo de instrumento - Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) – Acidente de trânsito – Invalidez permanente – Saneador – Preliminar - Ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo de regulação do sinistro - Desnecessidade no caso vertente em razão de ter sido apresentada contestação de mérito. Ficou consignado pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº
... - Ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo de regulação do sinistro - Desnecessidade no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497052-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO SINISTRO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. Este Colendo TJMG tem entendido que para a configuração do interesse de agir se exige, somente, a prova do requerimento administrativo, o que não se confunde com prova da recusa do pagamento ou do esgotamento...
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Acórdão Nº 5003937-85.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL, TENDO SIDO ABALROADO - CONDUTOR IMPRUDENTE SUPOSTO CAUSADOR DO SINISTRO QUE SE EVADIU DO LOCAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTORIA DOS DANOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - SENTENÇA FIRMADA SOB A FALSA PREMISSA DE QUE O REQUERIDO ASSUMIU A CULPA PELO SINISTRO - INOCORRÊNCI
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Acórdão Nº 0305058-03.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DESDE A DATA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE PAGO. POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 580 DO
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DESDE A DATA DO ... de acidente de trânsito na data de 01.12.2016 e, em virtude do sinistro, sofreu lesão corporal de caráter permanente ... -
Acórdão nº 80009621920178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000962-19.2017.8.05.0213 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA RECORRIDO: JOANILSON DE JESUS ALVES Advogado(s):BRENNO DE MELO GOMES CALASANS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURADORA. SINISTRO....
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Acórdão Nº 0304065-39.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADAMera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal.CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CC, ART. 206, § 1º, INC. II - PREJUDICIAL CONFIGURADA1 Tratando-se de...
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Acórdão nº 1.0433.07.235021-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA APÓLICE POR REQUERIMENTO DA ESTIPULANTE - SINISTRO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
... DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA APÓLICE POR REQUERIMENTO DA ESTIPULANTE - SINISTRO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0433.07.235021-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA APÓLICE POR REQUERIMENTO DA ESTIPULANTE - SINISTRO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
... DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA APÓLICE POR REQUERIMENTO DA ESTIPULANTE - SINISTRO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0433.07.235021-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA APÓLICE POR REQUERIMENTO DA ESTIPULANTE - SINISTRO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
... DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA APÓLICE POR REQUERIMENTO DA ESTIPULANTE - SINISTRO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0433.07.235021-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA APÓLICE POR REQUERIMENTO DA ESTIPULANTE - SINISTRO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
... DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA APÓLICE POR REQUERIMENTO DA ESTIPULANTE - SINISTRO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA ... -
Processo nº 0055110-40.2015.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Cobrança Do Seguro Dpvat. Sentença que Acolheu a Preliminar, Reconhecendo a Ausência de Interesse Processual, Julgando Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Vi Do Ncpc. Inconformismo Do Autor. Entendimento Do Supremo Tribunal Federal, No Sentido de Que: ¿a Ameaça Ou Lesão a Direito Aptas a Ensejar a Necessidade de Manifestação Judiciária Do Estado Só Se
... prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde ... regularização do sinistro". Súmula n° 232 TJ/RJ. ... Correta a extinção do\xC2" ... -
Acórdão Nº 0303041-88.2015.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.INTERESSE PROCESSUAL. EMBORA NÃO TENHAM OS REQUERENTES EFETUADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INEGAVELMENTE A PARTE RECORRIDA TOMOU CONHECIMENTO DO SINISTRO AO ENCAMINHAR RESPOSTA À ESTIPULANTEINFORMANDO SOBRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO
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Processo nº 0008901-89.2014.8.19.0024 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. Pretende a Apelante a Reforma Da Sentença para Condenar a Parte Ré Ao Pagamento Da Correção Monetária Incidente sobre O Valor Do Dpvat Pago Administrativamente, Alegando que Deveria Incidir desde a Data Do Sinistro. Inexistência de Pedido Neste Sentido Na Petição Inicial. Ausência de...
... alegando que deveria incidir desde a data do sinistro". ... Inexistência de pedido neste sentido na petiç\xC3" ... entrada do primeiro requerimento administrativo”, nada ... -
Acórdão nº 71009957804 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETRAN/RS. ISENÇÃO DE IPVA. ART. 4º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.115/85. SINISTRO DE VEÍCULO COM PERDA TOTAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO E BAIXA ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO. DESONERAÇÃO PROPORCIONAL AOS MESES EM QUE NÃO EXERCIDOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ART. 4º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 8.115/85. SINISTRO DE VEÍCULO COM PERDA TOTAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 5000671-40.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE CONTRADIÇÃO NO EXAME DA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA. TESE AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE EXPRESSAMENTE FIXOU A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 100% DA TABELA FIPE DO VEÍCULO SINISTRADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PETIÇÃO
... DO VALOR DA COBERTURATendo em vista que o veículo furtado sofreu sinistro que resultou em perda total, de acordo com a apólice, aplica-se o ... JULGAMENTO QUE NÃO EXTRAPOLOU O REQUERIMENTO DO AUTOR NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0038403-14.2009.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0038403-14.2009.8.24.0023Apelação Cível n. 0038403-14.2009.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DPVAT - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DE JULGAMENTO PARADIGMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO -...
... Min. Roberto Barroso) ... Assim, apesar de inexistir requerimento administrativo, fato ... incontroverso, a demanda foi ajuizada em ... INDENIZATÓRIO – SINISTRO" OCORRIDO ANTERIORMENTE À ... EDIÇÃO DA LEI N. 8.441/1992 – CÁLCULO \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 5033325-13.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS APELOS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAR O INPC. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO REGISTRADO PELO...
... omissão no julgado quanto à tese recursal de ausência de requerimento administrativo referente ao acidente ocorrido em 20-8-2019.Ofertadas ... de falta de requerimento administrativo, sob o argumento de que o sinistro registrado pelo embargado se refere a acidente diverso.No entanto, o ... -
Processo nº 0031363-77.2013.8.19.0023 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação - Cobrança - Contrato de Seguro - Agravo Retido - Indeferimento de Provas - Persuasão Racional - Cerceamento de Defesa Não Configurado - Cláusula Contratual de Cobertura - Vistoria Realizada por Preposto Da Ré - Desnecessidade de Apresentação de Laudo Técnico. O Código de Processo Civil Adota O "sistema Da Persuasão Racional", Segundo O Qual a Motivação Do Juiz Deve Ser Racional,
... prova oral e pericial. O requerimento de apresentação de laudo ... sinistro mostra-se desproporcional, ... -
Acórdão Nº 5000668-11.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, COM CERTEZA, A CULPA PELO SINISTRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EM TEMPO HÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... a) mediante requerimento do interessado, ao ensejo das férias; ... b) até o mês de novembro, nos ... Art. 56. O militar que perder seus uniformes em sinistro havido em organização militar, a bordo de embarcação ou aeronave ...
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Processo nº 0140112-65.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Embargos a Execução. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Em Grupo. Invalidez Permanente e Total Do Segurado. Aposentadoria por Invalidez. Prazo Prescricional Ânuo para a Cobrança Da Indenização. Existencia de Cláusula Contratual Dispondo sobre Obrigação Do Estipulante de Comunicar O Sinistro. Omissão Do Obrigado. Termo Inicial Contado Da Recusa Da Seguradora
... ESTIPULANTE DE COMUNICAR O SINISTRO. OMISSÃO DO ... REQUERIMENTO ... SEGURADO. ... PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. ... -
Acórdãos nº 0007964-43.2007.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
Apelação – Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) – Ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo de regulação do sinistro – Inocorrência – Interesse de agir caracterizado pela apresentação de contestação de mérito, ato configurador de resistência à pretensão – Laudo pericial que constata a inexistência de nexo de causalidade entre as lesões...
... Ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo de regulação do sinistro ... -
Acórdão Nº 0001636-22.2019.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INTITULADA “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO” VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ANTE A PERDA DO VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA PRIMEIRA RÉ SEM CONSIDERAR O DEVER DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA ANTE O FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO...
... PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO ... DO SINISTRO À SEGURADORA E DE REQUERIMENTO DE ... QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM ... -
Acórdão nº 1.0520.11.003497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREVELÂNCIA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO STF- PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 340/06 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA TABELA SUSESP. - INDENIZAÇÃO DEVIDA. No julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF...