requerimento sinistro
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Acórdão Nº 0179572-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS ... DANOS E O SINISTRO ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO ... AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE GAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA ... REQUERIMENTO" DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXPRESSO NA INICIAL ... IMPROVIDO ... MONOCR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0477.17.000263-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REJEITADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, CPC - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO - REGRA DO ART. 792 DO CC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. - Restou comprovado o requerimento...
... Sustenta que como no houve requerimento administrativo, no h que se falar em mora por parte da apelante, portanto ... -
Acórdão nº 1.0477.17.000263-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REJEITADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, CPC - PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO - REGRA DO ART. 792 DO CC - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. - Restou comprovado o requerimento...
... Sustenta que como no houve requerimento administrativo, no h que se falar em mora por parte da apelante, portanto ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVA DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS MÉDICOS - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - EVENTO COBERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Há interesse de agir...
... Eventualmente, alega que o sinistro objeto da ao no possui cobertura securitria, pois o apelado no possua ... de interesse de agir, ao fundamento de que no houve prvio requerimento administrativo formulado pelo autor. No obstante, verifica-se que o ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVA DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS MÉDICOS - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - EVENTO COBERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Há interesse de agir...
... Eventualmente, alega que o sinistro objeto da ao no possui cobertura securitria, pois o apelado no possua ... de interesse de agir, ao fundamento de que no houve prvio requerimento administrativo formulado pelo autor. No obstante, verifica-se que o ... -
Acórdão Nº 0005659-91.2010.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... em atraso lhe confere a atualização monetária entre o sinistro (04/12/2009) e o pagamento (14/04/2010), bem como em virtude desta demora ... não logrou êxito em comprovar o protocolo administrativo de requerimento para indenização pela perda total do veículo (CPC, art. 373, Inc.I) ...
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Acórdão nº 1.0480.11.016329-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE- NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A LESÃO - NÃO COMPROVADO. Em atenção à regra de transição fixada pela Corte Suprema, a ausência de requerimento administrativo não acarretará na extinção do feito, se apresentada contestação, com relação à inexistência de referida solicitação, configurando-se efetiva resistência à pretensã
... existncia de falta de interesse de agir, diante da ausncia de requerimento administrativo prvio. No mrito, afirma que o autor no comprovou o nexo sal entre os documentos apresentados e a ocorrncia do sinistro. Alm disso, aduz que o acidente relatado nos autos no ocorreu com o veculo ... -
Acórdão nº 1.0035.17.002893-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - CORREÇÃO MONETÁRIA -TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Restando comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir.- É consagrado perante o STJ que "na ação
... ANTERIOR AOS PRECEDENTES DO STF QUE MITIGOU A MATRIA - SINISTRO (20/10/2008) - PRELIMINAR DE AUSNCIA DE COMPROVAO DO NEXO DE CAUSALIDADE ... -
Acórdão Nº 0309847-53.2016.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... de agir, uma vez que a parte autora no efetuou o prvio requerimento administrativo. No mrito, aduziu que a parte autora est inadimplente com o ... QUE NO EFETUOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INDENIZAO DO SINISTRO. ACOLHIMENTO. AO AJUIZADA APS TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão Nº 5043999-74.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... GARANTIA DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM CASO DE SINISTRO. ÓBITO DO SEGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE QUITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0313.10.000209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI, SEM AS ALTERAÇÕES DA MP 451/2008. PROPORCIONALIDADE. TABELA DO CNSP. VALIDADE. SÚMULA 474/STJ. RESP N° 1.303.038/RS. Ajuizada a demanda antes do julgamento do RE n° 631.240 (Relator Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014), se torna...
... a seguradora preliminar de carncia de ao, por falta de prvio requerimento administrativo, bem como pela ausncia de prova do nexo causal, ... , requer a aplicao do salrio mnimo vigente poca do sinistro. Postula a reverso dos nus da sucumbncia. Busca o provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0313.10.000209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI, SEM AS ALTERAÇÕES DA MP 451/2008. PROPORCIONALIDADE. TABELA DO CNSP. VALIDADE. SÚMULA 474/STJ. RESP N° 1.303.038/RS. Ajuizada a demanda antes do julgamento do RE n° 631.240 (Relator Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014), se torna...
... a seguradora preliminar de carncia de ao, por falta de prvio requerimento administrativo, bem como pela ausncia de prova do nexo causal, ... , requer a aplicao do salrio mnimo vigente poca do sinistro. Postula a reverso dos nus da sucumbncia. Busca o provimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0702.10.076362-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DECORRÊNCIA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA- PRECEDENTES DO STJ - MULTA DECENDIAL - APLICAÇÃO NO CASO DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual,...
... dias ou frao de atraso, a conta de trinta dias aps a comunicao de sinistro, tudo acrescido de correo monetria pelos ndices oficiais da ... gradualmente e com o tempo, o termo inicial da prescrio para requerimento da indenizao, se opera com a negativa da seguradora, aps a comunicao do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007398020204058109), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800739-80.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DIVANEIDE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... mérito], alegando em suas razões recursais: a) encaminhou requerimento administrativo individual para a CEF, demonstrando danos, por via escrita, ... agir na demanda; b) não haveria necessidade de comunicação de sinistro no presente caso, visto que não há requerimento de seguro, e sim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001750420204058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800175-04.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ELIZALDO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... mérito], alegando em suas razões recursais: a) encaminhou requerimento administrativo individual para a CEF, demonstrando danos, por via escrita, ... 17582269); b) não haveria necessidade de comunicação de sinistro no presente caso, visto que não há requerimento de seguro, e sim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003924720204058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800392-47.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA GIRAO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... mérito], alegando em suas razões recursais: a) encaminhou requerimento administrativo individual para a CEF, demonstrando danos, por via escrita, ... agir na demanda; b) não haveria necessidade de comunicação de sinistro no presente caso, visto que não há requerimento de seguro, e sim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002512820204058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800251-28.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DUAN DA COSTA MATIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... mérito], alegando em suas razões recursais: a) encaminhou requerimento administrativo individual para a CEF, demonstrando danos, por via escrita, ... agir na demanda; b) não haveria necessidade de comunicação de sinistro no presente caso, visto que não há requerimento de seguro, e sim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001794120204058109), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800179-41.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... Argumenta o particular que: a) enviou requerimento administrativo à Caixa Econômica Federal - CEF, por escrito, pedindo a ... vícios construtivos; d) a desnecessidade de comunicação de Sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001785620204058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800178-56.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro...
... Argumenta o Particular que: a) enviou requerimento administrativo à Caixa Econômica Federal - CEF, por escrito, pedindo a ... vícios construtivos; d) a desnecessidade de comunicação de Sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002435120204058109), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800243-51.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS...
... mérito], alegando em suas razões recursais: a) encaminhou requerimento administrativo individual para a CEF, demonstrando danos, por via escrita, ... de contrato de financiamento prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, no caso a FGHab, não sendo exigível que o segurado esgote ... -
Acórdão nº 1.0395.15.003612-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CAUSA DA MORTE - INDETERMINADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. O requerimento administrativo ou encaminhamento dos documentos necessários à apuração do sinistro não é exigência legal prévia para ajuizar ação de cobrança de seguro de vida.
... indcios de que tenha ocorrido causa de excluso de cobertura do sinistro. Cabe destacar que o seguro visa o pagamento do dbito do contrato de ... Quanto alegao de ausncia de requerimento administrativo prvio ao ajuizamento da ao ou a falta de encaminhamento dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0179181-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE PRÉVIO ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA DE DA ... JURISDIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. LAUDO ... PERICIAL QUE ATESTA ...
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Acórdão Nº 5025273-52.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... /09/2015 e a requerenterealizoupedido administrativo deaviso de sinistro somente em data de 13/04/2017 e ajuizou a demanda em 11/7/2017, quando j ... AO DE COBRANA. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM.AGRAVORETIDO. REQUERIMENTO DE ANLISE EM CONTRARRAZES. PLEITO PREJUDICADO. JULGAMENTO DO MRITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000162720214058109), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800016-27.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
... mérito], alegando em suas razões recursais: a) encaminhou requerimento administrativo individual para a CEF, demonstrando danos, por via escrita, ... 19757061); b) não haveria necessidade de comunicação de sinistro no presente caso, visto que não há requerimento de seguro, e sim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000197920214058109), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800019-79.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... mérito], alegando em suas razões recursais: a) encaminhou requerimento administrativo individual para a CEF, demonstrando danos, por via escrita, ... 19757567); b) não haveria necessidade de comunicação de sinistro no presente caso, visto que não há requerimento de seguro, e sim de ...