requerimento suspensão pagamento
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...III - suspensão parcial ou total de atividades;. IV - prestação ...A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ..., nos autos do próprio processo, sem suspensão" de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benef\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep ...ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ...requerimento", tornando-se definitivo com a referida homologaç\xC3"...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 8. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ... desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou ...pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ...ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ...Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ou ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ...pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. ...ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:. I - as ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de ...§ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;. #Incluído pela Lei nº 13.134, ...ção de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da ...II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. CAPÍTULO II Das medidas ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento" do Ministério Público ou a pedido da ofendida. \xC2"...I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... correição parcial poderá ordenar a suspensão, até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, ...ão e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas. ARTIGO 47. Os chefes de Secretaria de ... será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ...b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ...§ 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... (trinta) dias contado do término da suspensão. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. ARTIGO ...I - requerimento;. II - descrição da topografia e de sua ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. ...ção sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do ...ARTIGO 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com ...a) advertência;. b) multa;. c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
..., devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do ... em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. ...suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados. ARTIGO 11. ... os seus Título s são negociados, a suspensão transitória de transferência de ações no ... indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 6. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for ... - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A ... contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos ... a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de ...I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;. b) ...II - a requerimento dos administradores da instituição - se o ... do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do ... Nacional - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para ... prazos processuais, até análise do requerimento. #Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014. § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...VI - suspensão de venda e fabricação do produto;. VII - ...ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ...ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ...III - multa;. IV - suspensão;. V - desfiliação ou desvinculação. § 1º A ... de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com ...