requerimento suspensão pagamento
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o ... o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção desta, a utilização e o pagamento de remuneração decorrente da exploração pela ... a beneficiária final, sob pena de suspensão dos direitos políticos e retenção dos ... requerimento deverá ser apresentado pelo clube ou pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... II - a requerimento dos administradores da instituio - se o ... do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio ... 5º O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito ... aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ... , responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... íodos em que tenha sido assegurado o pagamento de benefícios de aposentadoria ou pensão ... de concessão e o deferimento do requerimento de compensação, observado o prazo ... § 1º a qualquer regime resultará na suspensão do pagamento da compensação financeira devida ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ... casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por ... de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto ... do Tribunal, conforme o caso, de requerimento" de registro de candidato a cargo eletivo terminar\xC3" ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. ... neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) ... de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ção de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... h) meio ... administrativo já instaurado, a suspensão dar-se-á somente em relação ao acusado que ... ser revistas, de ofício ou a requerimento do interessado, se cessarem as circunstâncias ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga ... Art. 8o Caberá ao ... II - a suspensão das obrigações de investimento vincendas a ... polos geradores de carga, mediante requerimento do concessionário e anuência do poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... poderá autorizar, mediante requerimento" do arrendatário, na forma do regulamento, expans\xC3" ... b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 ... Art. 49. Na falta de pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou ... IV - esteja em ... será concedido independentemente do pagamento: ... I - do valor multa, aplicada de forma ... á iniciado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, da Defensoria Pública ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... VII – oferecer serviço de pagamento on-line e unificado das taxas e dos preços ... se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita ... contado da data de apresentação do requerimento ... § 1º Na hipótese de não haver decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - suspensão parcial ou total de atividades; ... IV - ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada ... #Renumerado ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 -A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: ... #Includo pela ... 1 O requerimento de celebrao de termo de compromisso conter as ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de ... suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep ... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... requerimento", tornando-se definitivo com a referida homologaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ...