requerimento vistoria
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas ... , inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento" do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do ... II - vistoria das condições de segurança fiscal do veículo ou equipamento de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de ... mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria ... #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015 ... § 4o A ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , de acordo com o previsto no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e ... , assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ... III - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – apuração, em ato de vistoria aduaneira, de extravio ou de depreciação de mercadoria decorrente de ... do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... Parágrafo único. Quando as ... ARTIGO 420 ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... requerimento", autorização para a realização de atos da vida civil ... Parágrafo \xC3" ... de navegação - Diversos 610.8 Registro de vistoria da embarcação no livro de escrituras e registros de títulos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação ... deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009 ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 2º O indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput deverá ser devidamente ... do Exército, serão destinadas à doação, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, observado o seguinte critério de prioridade: ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... cento e vinte dias, contado da apresentação do respectivo requerimento, se até então não tiver sido indeferido ... § 2. A contagem do ... outro Estado ... Vistoria para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Indeferido o requerimento a que se refere o caput deste artigo cabe recurso, no prazo de quinze ... , remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... V - Vigilância de embarcações: a ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - decidir requerimento de lavra e outorgar concessões de lavra, ressalvado o disposto no inciso ... apresentação de documentos requisitados, salvo na hipótese de vistoria e inspeção, quando a apresentação dos documentos deverá ser ...
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Acórdão nº 1.0035.07.103288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DOS LOTES ALIENADOS - "BIS IN IDEM" - IMPOSSIBILIDADE - CAUÇÃO IDÔNEA, BLOQUEIO DE VALORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - INVIABILIDADE -DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO - DIMENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REALIZAÇÃO DE VISTORIA - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA...
... Aduz ser necessria a realizao de vistoria, por meio de Oficial de Justia, para averiguar a atual situao do imvel, ... Municipal do Municpio de Araguari, sequer foi realizado requerimento de loteamento. Em verdade, tratando-se de imvel em rea rural seria ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 4o Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, poderá o ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, acompanhado da publicação ...
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Acórdão nº 2014/0264414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anistia (Lei 3.428/2009), pois o requerimento da impetrante, além de ter vindo ... físico ou documental de estoque ou de vistoria física de mercadoria" ... (art. 3º, VII, b) ...
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Processo nº 0240831-50.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017
... Requerimento ... matrícula ... Requerimento de vistoria que não tem cabimento na ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... § 1º O requerimento previsto neste artigo será acompanhado dos seguintes documentos: ... , salvo se se tratar de área sujeita à realização de vistoria prévia a que se refere o artigo seguinte ... ARTIGO 7 ... A ...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRASDA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTOILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELEINTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA ECONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRASDA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTOILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELEINTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA ECONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRASDA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTOILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELEINTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA ECONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 6° O poder concedente poderá autorizar, mediante requerimento do arrendatário, na forma do regulamento, expansão da área arrendada ... , remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... V - vigilância de embarcações: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. POLUIÇÃO SONORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 01/90 DO CONAMA. EMISSÃO DE RUÍDOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS ÍNDICES PREVISTOS PELA NBR 10151 DA ABNT. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VISTORIA. MOROSIDADE DA...
... Quanto ao pedido para emisso do AVCB - auto de vistoria do corpo de bombeiros, afirma ter sido formulado h anos e que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. POLUIÇÃO SONORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 01/90 DO CONAMA. EMISSÃO DE RUÍDOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS ÍNDICES PREVISTOS PELA NBR 10151 DA ABNT. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VISTORIA. MOROSIDADE DA...
... Quanto ao pedido para emisso do AVCB - auto de vistoria do corpo de bombeiros, afirma ter sido formulado h anos e que o ... -
Processo nº 0041220-45.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... requerimento administrativo e vistoria no imóvel não ...