requerimento vistoria
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12997-93.2016.5.15.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO ... LOCAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE ... DOENÇA DEGENERATIVA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO PARA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000703-07.2020.8.19.0007 (Criminal), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA AMBIENTAL EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELO INEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº.3467/2000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CDA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...
... POSSUIR O ESTABELECIMENTO LICENÇA DE ... OPERAÇÃO. VISTORIA REALIZADA EM ... 12/08/2010, OCASIÃO EM QUE O APELANTE ... AINDA NÃO IA FORMULADO ... REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO ... COMPETENTE PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA, ... LUCIA ... -
DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
... pela DPC ou órgão de sua rede funcional, à vista de requerimento apresentado pelo construtor, proprietário ou seu representante legal ... "Art. 182. Quando houver necessidade de remunerar a vistoria para proceder à arqueação, esta remuneração será paga pelo ...
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Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... II - elaboração de relatório de vistoria da ocupação." (NR) ... "Art. 10-A. A comprovação da prática de ... ão de Reconhecimento de Ocupação poderá ser emitida a requerimento ou de ofício e terá validade até que seja: ... I - proferida decisão ...
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Acórdão, Processo nº 5010197-44.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-03-2020
... R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), visando a realização de vistoria", protocolo Anvisa nº 201039075 PA, previamente à obtenção de certifica\xC3" ... da atividade administrativa de análise e processamento do requerimento", já havia sido deflagrado, e tão somente não se exauriu com a realizaç\xC3" ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os ... 464 do CPC: ... “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.” ... Adotando a classificação de Moacyr Amaral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de ... sem resolução do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... habitacional, as quais devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de ... sem resolução do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... a) por iniciativa do CONTEL; ... b) mediante requerimento da entidade interessada, dirigido ao CONTEL ... Parágrafo único. O ... CAPÍTULO III ... DA VISTORIA ... Art. 40. Dentro do prazo que lhe é concedido para iniciar a ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXERCÃCIO DA POSSE. DATA DE INÃCIO NÃO CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno,...
... de 22/01/2011; Nota Fiscal ilegível datada de 20/05/2008; requerimento de ... regularização fundiária; requerimento de vistoria e posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018298320164058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801829-83.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO APULCRE GIRAO DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... explorando a área, até que no dia 24.11.2011, ao ser realizada vistoria técnica pelo DNPM para analisar o pedido de renovação da Guia de ... das normas sobre o tema, mormente porque já teria realizado requerimento de Alvará de Pesquisa e Guia de Utilização, nos termos da legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005523120134058310), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0000552-31.2013.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ADIVANIA VIEIRA e outros ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... o STJ determinou o retorno dos autos pronunciado acerca do requerimento de produção de prova testemunhal e pericial, indispensável à ... na perícia que "a área total levantada, por ocasião da vistoria foi de 45,0138 ha ( ... ) Em Módulo Fiscal essa área corresponde a 0,69 ... -
Acórdão nº 0001808-07.2013.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 24-04-2023
... 3/7), o acusado foi designado para realizar a primeira vistoria do Edifício Residencial Multifamiliar Lille, no dia 22.02.2011, quando ... 11019390 - Pág. 3; requerimento" de vistoria no Edifícil Lille - Num. 11019391 - Pág. 7; Certificado de \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0051798-26.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AC¿A~O CIVIL PU¿BLICA. GRANJA E ABATEDOURO DE AVES. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE IRREGULAR SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL DO INEA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARECER TÉCNICO DO INEA OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DA EMPRESA. NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO GELINNOT/01099003, EMITIDA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018....
... TÉCNICO DO INEA OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO ... REQUERIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DA ... EMPRESA. NÃO CUMPRIMENTO DA O ... GELINNOT/01099003, EMITIDA EM 17 DE DEZEMBRO DE ... 2018. VISTORIA REALIZADA PELO GATE DO MINISTÉ RIO ... ́ BLICO QUE REVELOU O ... -
Decisão monocrática Nº 1330523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE). EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA ... de Conclusão de Obra - CVCO da edificação, através de requerimento assinado pelo responsável técnico, acompanhado de uma via do projeto ...
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Acórdão Nº 0014190-47.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... Inconformada, a ré apontou a inexistência de vistoria inicial da locação, bem como a imprestabilidade da prova dos danos, ... na peça inicial, não apontando os reais motivos para o requerimento de alteração da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013748-27.2016.8.19.0037 (Criminal), 23-10-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTÉCNICA E URBANÍSTICA EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO, EM RAZÃO DA CATÁSTROFE NATURAL QUE ATINGIU DRASTICAMENTE O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO ANO DE 2011. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃ
... TENDO COMO BASE O LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA ... ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSO ... MINERAIS – ... 2.000,00 (dois mil reais) ... 3- Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à ... apelação interposta pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003343220204058501), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800334-32.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: TIAGO MATOS SANTOS e outro ADVOGADO: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCRA. REFORMA AGRÁRIA....
... Pedro Matos como trabalhador/gerente da fazenda no momento da vistoria. Não há menção ao Sr. Tiago Matos Santos como trabalhador do imóvel ... para 180 dias, a contar de 18/01/2021, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação, em caso de apresentar novas justificativas pertinentes ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... “Art. 14. O requerimento de autorização de pesquisa, de permissão de lavra garimpeira ou de ... quanto às hipóteses em que será necessária a realização de vistoria no próprio local ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... a) requerimento assinado pelo titular da empresa; ... b) cópia ou certidão dos atos ... a apresentação dos certificados de propriedade e dos laudos de vistoria dos veículos especiais." ... "Art. 38. Para que as empresas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005638-57.2009.8.19.0078 (Cível), 30-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 197) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.500,00, PARA O PRIMEIRO DEMANDADO, LORD VEÍCULOS, E DE R$4.000,00 PARA O SEGUNDO (DETRAN/RJ). JULGOU PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DO PRIMEIRO RÉU DO QUAL NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO...
... NA INICIAL. Primeiramente, indefere-se o ... requerimento do primeiro Suplicado de dilação do ... prazo para pagamento das custas ... Afirmou que, em 2009, ao ... tentar realizar a vistoria anual, foi informado pelo ... DETRAN/RJ de que haveria duas restrições ... -
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, proposta por Instituto do Desenvolvimento da ... , inclusive quanto às hipóteses em que a realização de vistoria in loco ficará dispensada ... § 2º Na hipótese prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... ência de posse, infográfico, telas do SISCAR, relatório de vistoria técnica do processo de compostagem, licença de operação - ... da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a ... -
Decisão da Presidência nº 1221563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO IMÓVEL ... REQUERIMENTO REALIZADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1221563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO IMÓVEL ... REQUERIMENTO REALIZADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL ...