requisição de pequeno valor justiça federal

Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-02.1992.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que não é possível a conversão de precatório expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em Requisição de Pequeno Valor (RPV) como meio de pagamento dos débitos da Fazenda...

... CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À ... meio de pagamento dos débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, porquanto a ...
Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....

... EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E ... 100 da Constituição Federal e 730 do CPC ... 6. A multa prevista no art ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos recursos, mas lhes ...
Acórdão nº 2014/0106910-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... do precatório ou da requisição de pequeno valor ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-514-07.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

... CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL ... o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do Órgão Especial. Reexame ...
Acórdão nº 2009/0207127-0 de T6 - SEXTA TURMA

... FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO ... 1. Em se ... Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, ... efetivo pagamento do precatório⁄ requisição de pequeno valor (RPV) ... 3. A matéria ...
Acórdão nº 2014/0192538-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... Precatório/Requisição" de Pequeno Valor (RPV), ressalvada\xC2" ...
Acórdão nº 1.0000.22.196144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO JUDICIAL - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO - HOSPITAL PRIVADO - PAGAMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - BLOQUEIO DE VERBAS: IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) OU PRECATÓRIO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Acórdão nº 2009/0248443-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...
Acórdão nº 2009/0010106-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A despeito da legitimidade do advogado para executar os seus honorários, não podem estes ser destacados do valor da execução de modo a ensejar o seu recebimento através de requisição

... EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE ... ários, não podem estes ser destacados do valor da execução de modo a ensejar o seu recebimento através de requisição de pequeno valor, porquanto esse procedimento implica ... 100, § 3.º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte Superior de Justiça ...
Acórdão nº 2014/0171884-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ...
Acórdão nº 2010/0099424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº ... cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância ... Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, fixou orientação no sentido de que não ...
Acórdão nº 2014/0031806-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL" - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO\xC2" ... pagamento do Precatório/Requisição de ...
Acórdão nº 2010/0153907-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Súmula Vinculante ... o efetivo pagamento do Precatório⁄Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância ...
Acórdão nº 2007/0300831-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PARA AS ES DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS ORÁRIOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ... da igualdade previstos na Constituição Federal. Pretende-se, desse modo, impedir que os ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...
Acórdão nº REsp 1251756 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 284 DO STF, POR ANALOGIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA ... 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ... 2. Nos termos da Súmula ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
Acórdão nº 1.0000.22.197287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO JUDICIAL - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO - HOSPITAL PRIVADO - PAGAMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - BLOQUEIO DE VERBAS: IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) OU PRECATÓRIO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Acórdão nº REsp 1247498 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA ... Federal, "durante o período previsto no parágrafo 1º ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
Acórdão nº 2003/0232158-5 de T5 - QUINTA TURMA

... EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 345/STJ. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA ... 2. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade ... definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça ... 5. Embargos de declaração acolhidos, com ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1286924 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... DA ROCHA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA ... COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA ... apenas faculta à parte autora, se o valor da execução ultrapassar 60 (sessenta) salários ... crédito e receber por meio de RPV (requisição de pequeno valor), no prazo de sessenta dias, ou ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1165399 / RS de T6 - SEXTA TURMA

... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... compete ao Supremo Tribunal Federal", nos termos do art. 102, inciso III, da Constitui\xC3" ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
Acórdão nº 2009/0216930-2 de T6 - SEXTA TURMA

... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... compete ao Supremo Tribunal Federal", nos termos do art. 102, inciso III, da Constitui\xC3" ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-30.2005.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Esta colenda Corte entende que para a configuração da execução como requisição de pequeno valor devem ser computados apenas os valores efetivamente devidos ao autor, desconsiderando-se...

... PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ... OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Esta colenda Corte entende que ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005586-04.2015.8.19.0029 (Criminal), 28-07-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo. Sentença que extinguiu a execução e condenou o município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em sede de execução. Município isento do pagamento das custas processuais (artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/99), afastada a hipótese de reembolso, por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça. Taxa Judiciária que,...

Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... quando o pagamento ocorre mediante requisição de pequeno ... valor (RPV). Precedentes do o Tribunal Federal e do Superior ... Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº 2010/0100559-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, ... 100 da Constituição Federal. A hipótese versa sobre execução de sentença ... ários, não podem estes ser destacados do valor da execução de modo a ensejar o seu recebimento através de requisição de pequeno valor, porquanto esse procedimento ...