elementos objetivos do tipo penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo ..., código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...II - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, ... igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ... absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica. § 3º A área de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ... ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de ...ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 ...objetivos que justifiquem a imposição da sanção. § 1º ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...-científica para a consecução de seus objetivos;. XII - celebrar convênios e termos de ... inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;. X - impedir ou ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa;. V - manifestar, por qualquer meio de ... com restrições ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus efeitos no mercado. ... necessários para atingir os seguintes objetivos:. I - cumulada ou alternativamente:. a) aumentar ...
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Acórdão nº 2007/0043224-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento do pedido de trancamento da ação penal, diante da ausência dos elementos subjetivos e objetivos do tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal, afigura-se incabível na via eleita,
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME ... ação penal, diante da ausência dos elementos subjetivos e objetivos do tipo penal previsto no ... -
Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa,...
... em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos. capazes de embasar a condenação por ...elementos (subjetivos e objetivos") do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental n\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Dos princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre ... será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal ...
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Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se...
... em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos. capazes de embasar a condenação por ...elementos (subjetivos e objetivos") do tipo penal respectivo. 6. Agravo regimental n\xC3"... -
Julgamento 7000625-58.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EXIGIDO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE. O advento da Lei nº 13.491/17...
... de aplicação da legislação penal comum, suscitada pelo Ministério Público ...ão comprovaram a presença de um dos elementos objetivos do tipo penal, consubstanciado na ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitaç
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Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao ... unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo" econômico, for executada sem a utilização de m\xC3"...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ... da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares ...
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Acórdão Nº 0001891-34.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E VALOR DA RES QUE NÃO É CONSIDERADO ÍNFIMO. PERICULOSIDADE SOCIAL MANIFESTA. PEDIDO DEFENSIVO PELA...
...71, CAPUT , TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ...ÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INVIABILIDADE. ACUSADO DE NOME TIAGO "E" SILVA ... aplicado, não resta configurado um dos elementos objetivos do tipo penal de estelionato, sendo ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, ...II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis ... de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. ARTIGO 90. Os agentes públicos ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:. a) definição do objeto, ... selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;. VI – estimativa do ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo ..., código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do ... inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 ...objetivos" que justifiquem a imposição da sanção. #Inclu\xC3"...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
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Acordao N° 1372593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo inevitável. Conhecimento da idade da vítima. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. Conquanto não se olvide que o consentimento da vítima e a sua desenvoltura comportamental não afastem a caracterização do crime previsto no artigo 217-a do código penal, uma vez que a vulnerabilidade da vítima é presumida, em face...
...Acórdão Nº. 1372593. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO. DE TIPO INEVITÁVEL. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ...elementos objetivos do tipo penal. No caso, a vítima ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. ... e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil ... custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:. I- ...ARTIGO 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...ículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. SEÇÃO II. Da Prioridade. ARTIGO ... - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a ...III - a especificação dos objetivos para os quais será autorizado cada licenciamento ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Acórdão nº 1024358-25.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – ERRO DE TIPO – CIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – DECLARAÇÕES COERENTES DE TESTEMUNHAS – TENTATIVA DE ENTREGA DE CARGA DEFRAUDADA – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PRESERVADA –...
...SENTENCA CONDENATÓRIA — ERRO DE TIPO E INSUFICIÉNCIA DE. PROVAS PARA A CONDENAGÁO - ...RESPONSABILIZACAO PENAL PRESERVADA — LICÁO DOUTRINÁRIA E. ARESTO DO ...20) “incide sobre elementos objetivos do tipo penal. de modo que "o engano a ...