requisição de pequeno valor lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 700-75.2013.5.15.0034) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS FIXADO PELO ART. 97, §12, DO ADCT. LEI MUNICIPAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 ... -
Acórdão nº 2015/0164028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Requisição de Pequeno Valor ...
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Acórdão nº 860902 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2015
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, EXECUÇÃO INICIADA) ... RE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-17.2017.5.06.0261), 15-04-2021
EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Considerando que o Município executado definiu, através da Lei Municipal n° 85/2010, o limite para efeito de pagamentos requisitórios de pequeno valor como sendo a obrigação que não exceda o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência, além de que a quantia executada nesta reclamatória ultrapassa o montante ali...
... MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Considerando que o Município ... -
Acórdão nº 51148114320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de ... , fixando o teto para requisições de pequeno valor, sob pena de serem considerados como de ... DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-22.2017.5.06.0251), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RPV. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DESDE QUE MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RESOLUÇÃO CONIAPE 008/2019. AUSÊNCIA DE PREENCIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através de ações próprias, que cada ente da federação tem liberdade para fixar o valor máximo para enquadramento
... PRECATÓRIO. RPV. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO PARA PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DESDE ... máximo para enquadramento como requisição de pequeno valor, desde que o faça por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1141-80.2013.5.15.0123) 08-02-2017
... EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 ...
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Decisão Monocrática N° 00418536120168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO PEQUENO...
... EXECUO DE TTULO JUDICIAL. REQUISIO PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2493-87.2012.5.22.0002) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2006. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional deixou registrado que o Município alegou mas não comprovou a publicação da lei fixando o teto dos valores sujeitos ao regime do RPV. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, no...
... ADMISSIBILIDADE ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PUBLICAÇÃO DA LEI ... -
Decisão Monocrática N° 00422770620168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... EXECUO DE TTULO JUDICIAL. REQUISIO PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020 ... -
Acórdão Nº 0021247-65.2014.5.04.0016 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LIMITE ESTABELECIDO PELA ...
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Acórdão Nº 0020124-56.2019.5.04.0016 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LIMITE ESTABELECIDO PELA ...
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Acórdão Nº 0020567-54.2018.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. Inaplicável lei municipal que altera o limite previsto em sua legislação para expedição de RPV após o trânsito em julgado da sentença. Incidência da OJ 28 da SEEx e do art. 87 do ADCT. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0020616-95.2018.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. Inaplicável lei municipal que altera o limite previsto em sua legislação para expedição de RPV após o trânsito em julgado da sentença. Incidência da OJ 28 da SEEx e do art. 87 do ADCT. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0020437-30.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. Inaplicável lei municipal que altera o limite previsto em sua legislação para expedição de RPV após o trânsito em julgado da sentença. Incidência da OJ 28 da SEEx e do art. 87 do ADCT. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0020587-45.2018.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. Inaplicável lei municipal que altera o limite previsto em sua legislação para expedição de RPV após o trânsito em julgado da sentença. Incidência da OJ 28 da SEEx e do art. 87 do ADCT. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0020568-39.2018.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. Inaplicável lei municipal que altera o limite previsto em sua legislação para expedição de RPV após o trânsito em julgado da sentença. Incidência da OJ 28 da SEEx e do art. 87 do ADCT. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0020586-60.2018.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. Inaplicável lei municipal que altera o limite previsto em sua legislação para expedição de RPV após o trânsito em julgado da sentença. Incidência da OJ 28 da SEEx e do art. 87 do ADCT. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 1.0278.17.000818-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - LEI NOVA: APLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA 792), a lei que estabelece o limite para requisitório de pequeno valor (RPV) é aplicável aos créditos constituídos já em sua vigência.
... , determinou a expedio de requisitrio de pequeno valor (RPV).O agravante alega, em sntese, que: a) ... -
Acórdão nº 1.0024.05.696796-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI ESTADUAL Nº 20.540, 2012. VIGÊNCIA POSTERIOR AO FEITO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei estadual que estabelece novo limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor é aplicável apenas aos feitos executivos iniciados após sua vigência.2. Promovido o...
... foi determinada a expedio de requisio de pequeno valor - RPV, no cumprimento de sentena promovido ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070937-98.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL 1.606/2010 DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE AFASTOU O ART. 3º DA REFERIDA LEI MUNICIPAL QUE QUE ESTABELECE COMO "PEQUENO VALOR" O NUMERÁRIO QUE QUE TENHAM COMO LIMITE O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. RECENTE ENTENDIMENTO DO EXCELSO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ... MUNICIPAL 1.606/2010 DE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0021446-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2017. LIMITE. MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXAME DAQUELA LEI À LUZ DO ART. 26, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.781, DOS ARTIGOS 6º, 9º E 153 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 5º, XXXVI DA CF/88; 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. LEI ... MUNICIPAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000781-66.2016.5.06.0261), 17-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA POR MEIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL FIXANDO LIMITE DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ART. 87, DO ADCT. INAPLICABILIDADE DO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I -Diante da ausência de comprovação da publicação da Lei Municipal, que define como sendo de "pequeno valor" o montante igual ou...
... ÉBITO TRABALHISTA POR MEIO DE RPV - REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020006-86.2018.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL . Inaplicável a Lei Municipal que não observa o limite previsto na CF, valor do maior benefício do regime geral de previdência social, ao estabelece valor distinto para pagamento de RPV. Aplicáveis ao caso o art. 87 do ADCT e a OJ 28 desta SEEx. Sentença mantida.
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acordao N° 1353432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Constitucional e processual civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Discordância. Fixação de honorários. Não cabível. Requisição pequeno valor. Lei distrital 6. 618/2020. Inaplicabilidade. Tema 792 supremo tribunal federal. 1. Eventual discordância do executado quanto aos cálculos do exequente, no decorrer do feito executivo, não se qualifica como embargos à execução, os quais atraem...
... NÃO CABÍVEL. REQUISIÇÃO ... PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020 ...