requisição de pequeno valor lei
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Decisão Monocrática N° 00414396320168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... EXECUO DE TTULO JUDICIAL. REQUISIO PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020 ... -
Decisão Monocrática N° 00406990820168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO PEQUENO...
... EXECUO DE TTULO JUDICIAL. REQUISIO PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 655-83.2013.5.15.0127) 11-04-2018
... MUNICÍPIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITAÇÃO ESTIPULADA EM LEI ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação ... a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11580/2004-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2007
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE. O Constituinte derivado, ao emendar o texto da Lei Maior pela EC nº 37/02, houve por bem, observando princípios que informam o pacto republicano, com toda a gama das autonomias que se intercomunicam entre os entes da federação em
... A FAZENDA PÚBLICA DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1158000/2004-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2007
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE. O Constituinte derivado, ao emendar o texto da Lei Maior pela EC nº 37/02, houve por bem, observando princípios que informam o pacto republicano, com toda a gama das autonomias que se intercomunicam entre os entes da federação em
... A FAZENDA PÚBLICA DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE ... O ... -
Acórdão Nº 0625807-72.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. LEI MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. ART. 97, §12, DO ADCT. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO LIMITE DE PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR EM MOMENTO POSTERIOR. TITULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO ... VALOR – RPV. LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0015728-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. LEI MUNICIPAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0352.12.003644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR X PRECATÓRIO - LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI - APLICABILIDADE DO ART. 87 DO ADCT.- A Requisição de Pequeno Valor deve observar o limite equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos, conforme previsto no inciso II do art. 87 do ADCT, haja vista...
... a expedio de RPV (Requisio de Pequeno Valor), conforme planilha de fls. 117. Em ... -
Acórdão nº 1.0352.12.003644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR X PRECATÓRIO - LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - EXECUÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI - APLICABILIDADE DO ART. 87 DO ADCT.- A Requisição de Pequeno Valor deve observar o limite equivalente a 30 (trinta) salários-mínimos, conforme previsto no inciso II do art. 87 do ADCT, haja vista...
... a expedio de RPV (Requisio de Pequeno Valor), conforme planilha de fls. 117. Em ... -
Acórdão nº 2016/0146012-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor sobre esse dispositivo legal. O ... advocatícios nas requisições de pequeno valor ... Requisição de Pequeno Valor. ...
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Acórdão nº 1.0024.02.868410-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL Nº 20.540/2012. APLICAÇÃO APENAS PARA DÉBITOS SURGIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 87, I, DO ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Estadual nº 20.540, de 14.12.2012, cujo artigo 25 deu nova redação ao § 3º do artigo 9º da Lei Estadual nº 14.699
... serviro de parmetro para a requisio de pequeno valor, dentro de sua realidade econmica e sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094918420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0809491-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ITAMAR ANDRADE DA SILVA e outros ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000517-29.2007.4.05.8101 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... em 03/11/2014 e o cancelamento da requisição em 03/01/2018 em razão da Lei nº 13.463, de ... "PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO. LEI N. 13.463/2017 ... -
Acordao N° 1373322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
Constitucional e processual civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Requisição pequeno valor. Lei distrital 6. 618/2020. Inaplicabilidade. Tema 792 supremo tribunal federal. 1. Não há como elevar o valor da rpv para 20 (vinte) salários-mínimos, aplicando a norma prevista na lei 6. 618/2020, isso porque, tratando-se de norma com natureza de direito material e processual (re 729. 107/df)
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020 ... -
Acórdão nº 1.0267.11.002947-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- LEI MUNICIPAL Nº 1.269/09 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1.304/10- MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ- RECURSO PROVIDO. - Considerando que os RPV's expedidos extrapolam o limite estabelecido pela Lei Municipal do Município de Francisco Sá, observa-se que a reforma da decisão guerreada para determinar que o pagamento...
... via RPV, eis que a quantia supera o valor previsto na Lei Municipal n. 1.269/09 bem como ... de obrigaes definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em ... -
Acórdão nº 1.0267.11.002947-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- LEI MUNICIPAL Nº 1.269/09 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1.304/10- MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ- RECURSO PROVIDO. - Considerando que os RPV's expedidos extrapolam o limite estabelecido pela Lei Municipal do Município de Francisco Sá, observa-se que a reforma da decisão guerreada para determinar que o pagamento...
... via RPV, eis que a quantia supera o valor previsto na Lei Municipal n. 1.269/09 bem como ... de obrigaes definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em ... -
Acórdão nº REsp 1251349 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO INCID\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1261940 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO INCID\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1250067 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0044792-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO" DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO-INCID\xC3" ...
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Acordao N° 1375154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
Constitucional e processual civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Requisição pequeno valor. Lei distrital 6. 618/2020. Inaplicabilidade. Tema 792 supremo tribunal federal. 1. Não há como elevar o valor da rpv para 20 (vinte) salários-mínimos, aplicando a norma prevista na lei 6. 618/2020, isso porque, tratando-se de norma com natureza de direito material e processual (re 729. 107/df)
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO JUDICIAL. REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020 ... -
Acórdão Nº 0001007-83.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... EMENTA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ENTE PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº ...
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Acordao N° 1366661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2021
Constitucional e processual civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Requisição pequeno valor. Lei distrital 6. 618/2020. Inaplicabilidade. Tema 792 supremo tribunal federal. 1. Não há como elevar o valor da rpv para 20 (vinte) salários-mínimos, aplicando a norma prevista na lei 6. 618/2020, isso porque, tratando-se de norma com natureza de direito material e processual (re 729. 107/df)
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11181-83.2018.5.15.0079)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 97 DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. O Tribunal Regional considerou aplicável a Lei Municipal nº 9.415/2018, a qual estabelece o montante para as execuções de pequeno valor, apesar de editada pelo Município de Araraquara após decorrido o
... PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... ART. 97 DO ADCT ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças judiciais de ... a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art ...