requisitos da prisao temporaria
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos ...SUBSEÇÃO II Da Saída Temporária. ARTIGO 122. Os condenados que cumprem pena em ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ...13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. § 1º As medidas ... em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12854 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA LEGALIDADE DA PRISÃO, NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO E CULPA EXCLUSIVA DO INVESTIGADO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PRISÃO DENTRO DOS LIMITES...
...PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ... averiguar a existência ou não dos requisitos da prisão temporária bem como afastar a culpa ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Acórdão nº 2007/0093538-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRISÃO TEMPORÁRIA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ CARÁTER RELATIVO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDENIZAÇÃO PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil,...
... CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ... RELATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO - ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...§ 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ...§ 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. #Redação dada ...ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas ...III - proibição temporária de funcionamento; e. IV - cancelamento do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou temporária, ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;. II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no ...§ 6º Além dos requisitos" previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei n\xC2"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei excepcional ou temporária. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A ... que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente na República Federativa do ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;. VI - não praticar inovação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO. LAPSO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os
...PRISÃO . TEMPORÁRIA. . HOMICÍDIO. . LAPSO . TEMPORAL. . ...requisitos" da medida constritiva previstos na Lei nº\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0050062-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FINALIZADA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PERDA DE DE OBJETO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO E EM LUGAR NÃO CONHECIDO. 1. Estando superada a investigação criminal, perde objeto a prisão temporária decretada com base...
...TEMPORÁRIA". FINALIZADA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PERDA\xC2"...2. Reforça a ausência dos requisitos... -
Acórdão nº 2014/0140341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRAUDE CONTRA A FAZENDA NACIONAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. AÇÃO PENAL. NÃO INCLUSÃO DO AUTOR, POR FALTA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DO DEVER DE...
...TEMPORÁRIA... estarem ausentes os requisitos... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: ...9o Regulamento disporá sobre:. I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DOSTF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DAPRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminarimpetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou...