requisitos da prisao temporaria
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Acórdão nº 2006/0220570-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2º, I, II E IV. PRISÃO TEMPORÁRIA". REQUISITOS. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1001731-02.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – PRISÃO TEMPORÁRIA – ART. 157, § 2º, II E V C/C § 2º-A, I C/C 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL – NEGATIVA DE AUTORIA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA – PERDA DE OBJETO – SUPERVENIÊNCIA DE TÍTULO PRISIONAL DIVERSO – CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA – WRIT PREJUDICADO.A superveniência de título prisional diverso, decorrente da conversão da...
... CORPUS LIBERATÓRIO – PRISÃO TEMPORÁRIA – ART. 157, § 2º, II E V C/C § 2º-A, I C/C ... DE AUTORIA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA – PERDA DE OBJETO – ... Diante do exposto, DECRETO a PRISAO TEMPORÁRIA de MARCOS SEBASTIÃO DE AQUINO, ... -
Acórdão Nº 90016877620198230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/05/2021
... e indeferiu a decretação da prisão temporária do recorrido, ERITON LEITÃO BRANDÃO. Em suas ... , que estão presentes os requisitos da ensejadores da prisão temporária. O ...
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Acórdão nº 2007/0128832-6 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO TEMPORÁRIA ANTERIORMENTE DECRETADA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... requisitos e motivos que ensejam ambas as modalidades de ...
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Acórdão Nº 0641752-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... LIMINAR. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE CONSTRANGIMENTO ... ILGEAL PELA A DE REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA IGUAL OU SUPERIOR A15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, "E", DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ALTERADO. JULGAMENTO DORE N. 1.235.340 NÃO CONCLUÍDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADCs n. 43, 44 e 54, pelaconstitucionalidade do...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... ço sempre que houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 0015234-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGATIVAS DE ... DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR, ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA E ...
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Acórdão nº 0013062-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2017
... QUE DIZ RESPEITO À PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO ... CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, CONCUSSÃO ECORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DO STF.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃOPREVENTIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminarem outro writ,...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... a reduzida circulao financeira, requisitos prprios de segurana para as cooperativas ...
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Acórdão nº 2013/0332364-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OFICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... requisitos ...
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Acórdãos nº 2193980-82.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Revogação da Prisão Temporária Alega constrangimento ilegal, vez ... adequada a presença dos requisitos da prisão temporária, nos termos do ...
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Acórdãos nº 2135804-47.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2016
... - Revogação da Prisão Temporária Alega constrangimento ilegal, vez que ... forma adequada a presença dos requisitos da prisão temporária, nos termos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0632811-53.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... DECORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ... CONVERSÃO EM ...
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Acórdão Nº 5008587-19.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2020
... REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE ...
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Acórdão nº 0000055-98.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária. Prorrogação. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia. Imprescindibilidade para investigações do inquérito policial. Reiteração criminosa. Descabe falar-se em liberdade provisória quando presentes estão os requisitos da prisão temporária, em circunstância imprescindível para as investigações do inquérito policial, bem como indícios de autoria ou...
... Habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária. Prorrogação. Hipótese que autoriza a ... provisória quando presentes estão os requisitos da prisão temporária, em circunstância ... -
Acórdão Nº 5058582-30.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA DURANTE O TRÂMITE DO PRESENTE WRIT. PLEITO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... decretada, por no subsistir os requisitos que a ensejaram.Todavia, enquanto do trmite deste ... -
Acórdão Nº 0800070-49.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA ...
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Relatório e Voto com número 5171556-94.2023.8.09.0149 da 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... temporária e busca e ... apreensão, sob suspeita de ... sem indicar o cumprimento dos requisitos taxativos e cumulativos para a licitude da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... mandado de prisão temporária ...
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Acórdão Nº 5006242-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... ilegal com a decretação de prisão temporária, que se deu para apuração do delito de ... requisitos para a custódia temporária estão ausentes; que ...
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Acórdão nº 2016/0179286-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. MODUS OPERANDI DO DELITO. CONCURSO DE AGENTES. PREMEDITAÇÃO....
... ÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA ... temporária, e em cujo feito, conforme posterior ... -
Relatório e Voto com número 5143590-21.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... que o paciente teve sua prisão temporária decretada em 07/03/2023, ... após requerimento ... Alegam a ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária e de ...