requisitos da prisao temporaria

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA....

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, CRIMES SEXUAIS, TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA, EXCESSO DE PRAZO DA MESMA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDADA E DENTRO DO PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Prisão temporária justificada e não extrapolada;As

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “para submeter alguém à prisão temporária, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 1º da Lei n. 7.960/1989”. 2) No caso concreto, dos fundamentos elencados na referida decisão,...

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “para submeter alguém à prisão temporária, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 1º da Lei n. 7.960/1989”. 2) No caso concreto, dos fundamentos elencados na referida decisão,...

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “para submeter alguém à prisão temporária, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 1º da Lei n. 7.960/1989”. 2) No caso concreto, dos fundamentos elencados na referida decisão,...

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “para submeter alguém à prisão temporária, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 1º da Lei n. 7.960/1989”. 2) No caso concreto, dos fundamentos elencados na referida decisão,...

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “para submeter alguém à prisão temporária, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 1º da Lei n. 7.960/1989”. 2) No caso concreto, dos fundamentos elencados na referida decisão,...

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “para submeter alguém à prisão temporária, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 1º da Lei n. 7.960/1989”. 2) No caso concreto, dos fundamentos elencados na referida decisão,...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA NA ORIGEM. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS n. 8012131-26.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: PAULO CLEBERSON DOS SANTOS e outros Advogado(s): HILDECIO MACEDO DE FARIA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE ESPLANADA Advogado(s):  K ACORDÃO  ...

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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO PARA A INVESTIGAÇÃO.1. A decisão que decretou a prisão temporária encontra-se devidamente fundamentada,

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO PARA A INVESTIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA A PENITENCIÁRIA DE RIO BRANCO. INVIABILIDADE. DIFICULDADE PARA A CONCLUSÃO DO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO PARA A INVESTIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA A PENITENCIÁRIA DE RIO BRANCO. INVIABILIDADE. DIFICULDADE PARA A CONCLUSÃO DO

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Habeas Corpus n. 4025610-92.2019.8.24.0000 Habeas Corpus n. 4025610-92.2019.8.24.0000, de Palhoça Impetrante : Osvaldo José DunckeImpetrante : Franciely Camara CarettaPaciente : Matheus AmorimAdvogados : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) e outroInteressado : Diego Amorim FilisbinoInteressado : Ericles Josino SchneiderRelator: Desembargador Sérgio RizeloDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de habeas...

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Habeas Corpus n. 4025605-70.2019.8.24.0000 Habeas Corpus n. 4025605-70.2019.8.24.0000, de Palhoça Impetrante : Osvaldo José DunckeImpetrante : Franciely Camara CarettaPaciente : Éricles Josino SchneiderAdvogados : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) e outroRelator: Desembargador Sérgio RizeloDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Osvaldo José...

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Habeas Corpus n. 4023942-86.2019.8.24.0000 Habeas Corpus n. 4023942-86.2019.8.24.0000, de Palhoça Impetrante : Osvaldo José DunckeImpetrante : Franciely Camara CarettaPaciente : Diego Amorim FilisbinoAdvogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)Relator: Desembargador Sérgio RizeloDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Osvaldo José Duncke em...

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HABEAS CORPUS - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) -PRISÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS DA MEDIDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - NECESSIDADE DE PROPICIAR À AUTORIDADE POLICIAL O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E A PRODUÇÃO DE PROVAS SEM A INTERFERÊNCIA DA INVESTIGADA - ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM DESFAVOR DO PACIENTE, INVESTIGADO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO QUE VITIMOU SUA ENTÃO NAMORADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SOFRENDO AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNC

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS – ILEGALIDADE RECONHECIDA NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO CORRÉU FORAGIDO – IRRELEVÂNCIA – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS – CRITÉRIOS DISTINTOS PARA A SEGREGAÇÃO – COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE POR SER PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA – IMPROCEDÊN

PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. LEI 7.960, DE 21.12.1989. 1. A prisão temporária, cabível quando "imprescindível para as investigações do inquérito policial" ou quando "o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade", só pode ser decretada,

HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, CP). Prisão temporÁRIA decretada em 20.08.2013. mandado de prisão ainda não cumprido. Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISIONAL. Inacolhimento. Indícios de autoria e...

HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, CP). Prisão temporÁRIA decretada em 20.08.2013. mandado de prisão ainda não cumprido. Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISIONAL. Inacolhimento. Indícios de autoria e...

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Habeas Corpus (criminal) n. 4015075-07.2019.8.24.0000, Capital Impetrante : Ademir Costa CampanaImpetrante : Tiago de Souza BoteneImpetrante : Romulo Bernardes CampanaPaciente : Willian Cesar CopceskiAdvogados : Ademir Costa Campana (OAB: 21235/RS) e outrosInteressado : Soeli Teresinha GuedesInteressado : Sérgio CopceskiRelator: Desembargador Sidney Eloy DalabridaVistos etc.I - Cuida-se de habeas

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4015075-07.2019.8.24.0000 da Capital Impetrante : Ademir Costa CampanaImpetrante : Tiago de Souza BoteneImpetrante : Romulo Bernardes CampanaPaciente : Willian Cesar CopceskiAdvogados : Ademir Costa Campana (OAB: 21235/RS) e outrosInteressado : Soeli Teresinha GuedesInteressado : Sérgio CopceskiRelator(a) : Desembargador...