Requisitos do livramento condicional

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Agravo de execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Recurso da defesa. Falta grave cometida há mais de 12 (doze) meses. Alteração legislativa. Necessidade de novo exame do pedido pelo juiz das execuções. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É requisito para a concessão do livramento condicional o comportamento durante a execução da pena, nos termos do artigo 83 do código...

Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Multiplicidade de faltas graves. Limite temporal de doze meses. Comportamento carcerário. Exame limitado ao comportamento do apenado após a última progressão de regime. Recurso parcialmente provido. 1. Diante da entrada em vigor da lei 13. 964/2019, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento...

Agravo em execução penal. Lei 13. 964/2019. ?pacote anticrime?. Requisitos do livramento condicional. Nova redação. Exigência de bom comportamento. Requisito subjetivo ausente. Recurso provido. 1. A lei 13. 964/2019 modificou a redação do inciso iii do art. 83 do código penal com o fito de endurecer os requisitos para a concessão do livramento condicional, passando a exigir do sentenciado não...

Agravo em execução penal. Lei 13. 964/2019. ?pacote anticrime?. Requisitos do livramento condicional. Nova redação. Exigência de bom comportamento. Requisito subjetivo ausente. Recurso provido. 1. A lei 13. 964/2019 modificou a redação do inciso iii do art. 83 do código penal com o fito de endurecer os requisitos para a concessão do livramento condicional, passando a exigir do sentenciado não...

Agravo. Homologação de cálculo de penas. Pretensão de correção do cálculo para obtenção de benefícios. Busca a reforma da r. decisão que considerou como crime hediondo a associação para o tráfico, pretendendo a alteração das frações aplicadas para progressão de regime e livramento condicional, além do afastamento da reincidência específica em delitos hediondos. Delito praticado sob a égide do...

Ã‚â  agravo na execuãƒâ‡ãƒâƒo penal. Negativa de livramento condicional. Falta grave no curso da execuãƒâ‡ãƒâƒo da pena. Requisito subjetivo nãƒâƒo preenchido. Decisãƒâƒo mantida. 1 reeducando que teve a concessãƒâ£o de livramento condicional negado, em razãƒâ£o de falta grave, ao ser flagrado com um ?estoque? dentro do presãƒâ­dio. A defesa sustenta que ele cumpre regularmente os requisitos do...

Agravo em execução penal. Prazo prescricional para apuração de falta grave. Três anos. Aplicação analógica do art. 109, inciso vi, do código penal. Alegação de que o prazo prescricional deve ser de um ano em razão da lei 13. 964/2019. Improcedência. 1 agravo em execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que asseverou que o prazo prescricional para

Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de preenchimento dos requisitos do livramento condicional. Preito objetivando a concessão do livramento condicional. Ausência de pedido formulado ao juízo das execuções criminais. Análise do mérito que implicaria em supressão de instância. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 0048027-87.2018.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Recurso da defesa. Alteração legislativa. Bom comportamento durante a execução da pena. Anterior deferimento de progressão de regime. Requisito subjetivo a ser analisado desde então. Jurisprudência desta corte. Falta grave insuficiente para afastar o requisito subjetivo. Necessidade de novo exame do pedido pelo juiz das execuções....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

4002011-53.2017.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA FUNDADA EM INFORMAÇÕES REFERENTES A TERCEIRO. ERROS DA UNIDADE PRISIONAL E DA SECRETARIA DA VARA QUANTO AO REGISTRO DO NOME DO PACIENTE. EQUÍVOCOS RECONHECIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE REAPRECIAÇÃO. PENDÊNCIA DO ENVIO DE CERTIDÕES CARCERÁRIA E DISCIPLINAR....

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES (DIVERSAS FUGAS). APENADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR OITO MESES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO. LONGA PENA POR CUMPRIR. GRAVIDADE DOS DELITOS...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE FURTO E ROUBO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. APENADO REINCIDENTE. FRAÇÃO DE METADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. CORREÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES....

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. ...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTAS GRAVES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 441/

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...