rescisão do contrato de trabalho por morte
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O ... ÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... ?Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria ...
-
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho." (NR) ... "Art. 8º -A. O benefício da bolsa ... IV - por morte do beneficiário." (NR) ... "Art. 8º -B. Na hipótese prevista no § ...
-
Acórdãos nº 1000002-42.2018.8.26.0318 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
*Ação indenizatória por danos materiais e morais – Contrato de empréstimo consignado contraído por funcionária pública, genitora dos autores, falecida, com débito de valor do mútuo do termo de rescisão do contrato de trabalho por morte da consignante – Repetição dos valores do mútuo descontados depois do falecimento da contratante – Cabimento – Embora a Lei 1.046/50 não esteja mais em vigor,...
... danos materiais e morais Contrato de empréstimo consignado contraído ... valor do mútuo do termo de rescisão do contrato de trabalho por morte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000699-33.2018.5.06.0142), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. EXTEMPORANEIDADE DO PAGAMENTO. MORTE DO EMPREGADO. INCABIMENTO DA PENALIDADE. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) indica que o vínculo foi extinto em 03/12/2017, em razão do falecimento da empregada, sendo as verbas rescisórias quitadas em 15/12/2017. Nos termos da jurisprudência do C. TST, a morte do empregado exime o...
-
Acórdãos nº 0063809-98.2009.8.26.0114 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
Ação de Responsabilidade Civil – Morte por eletroplessão – Acidente envolvendo poste de energia elétrica pertencente à CPFL – Tirante que se encontrava rompido e se emaranhou ao arado operado pela vítima, vindo o cabo de aço a colidir com a rede de alta tensão – Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termo do Art. 37, § 6.º, da Constituição Federal – Verificação de...
... Ação de Responsabilidade Civil Morte por eletroplessão – Acidente ... trabalho, carta de concessão de pensão por morte e termo de rescisão do contrato de trabalho ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que tenha havido a ... I – morte acidental; ... II – danos corporais; ... III – danos estéticos; e ...
-
Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base ... que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares; ... e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ... Em caso de acidente, do qual resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, a ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
-
COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... ílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas ...
-
nº 2003.38.00.059169-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - RECURSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO - DÚVIDAS E SUSPEITAS QUANTO À ÚLTIMA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO - RASURA NA DATA DA RESCISÃO - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI - NÃO COMPROVAÇÃO...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em ... as controvérsias acerca da data da rescisão contratual do instituidor do benefício, tendo a ... levantadas sobre o registro do último contrato de trabalho do de cujus, em sua CTPS, haja vista ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 773-95.2011.5.11.0012) 14-03-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PELO ESPÓLIO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO. Discute-se, no tópico, a legitimidade do espólio para pleitear crédito derivado do contrato de trabalho, qual seja, indenização por danos morais...
... ólio para pleitear crédito derivado do contrato de trabalho, qual seja, indenização por danos ... RESCISÃO CONTRATUAL ... MORTE DO EMPREGADO ... VERBAS ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7° A contribuiç\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado; ... b) o valor dos bens adquiridos ... título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei ...
-
Acordão nº (RO)0000434-81.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Junio de 2011
Havendo prova testemunhal de confissão extrajudicial do reclamante sobre a falta funcional grave que provocou a rescisão do contrato de trabalho, isto é, da ameaça de morte feita ao vigilante que prestava serviços à reclamada, não há necessidade de modificação da sentença que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade. Recurso ordinário não acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira...
-
Acordão nº 20070227955 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2008
JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - Restando devidamente comprovados os graves fatos que motivaram a dispensa por justa causa através da confissão real do reclamante que admitiu sua imprudência e imperícia em depoimento pessoal, mormente tratando-se de Eletricista de hospital que com seu ato ocasionou risco de morte aos pacientes da UTI, encontra-se plenamente justificada a rescisão do contrato de...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 ... o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ... 7 Alm dos casos de morte, renncia, destituio e outros previstos em lei, o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20393-91.2019.5.04.0761)
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Morte ...