rescisão inadimplemento contratual
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Acórdão nº 2015/0288713-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ... CONTRATO. ... INADIMPLEMENTO. ... RELEVÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0315325-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. MORATÓRIA. CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAUSA DA INADIMPLÊNCIA. MAT&
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Acórdão nº 2012/0236631-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DISSÍDIO...
... RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17818 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO" DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0203107-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO NA ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ... PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... vencimento da Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a ... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores ... ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1109960 / RO de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO" CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DEVOLUÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... público, a celebração do aditivo contratual estará condicionada à análise e à aceitação ... de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes ... inadimplemento" do disposto no inciso III sujeitará o concession\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0169902-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEC
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ... I - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Acórdão nº 2011/0238595-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESCISÃO ... VENDA - INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0088303-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A prévia interpelação judicial para constituição em...
... COMPROMISSO ... INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0417429-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA ... INADIMPLEMENTO". ARTS. 6º, VIII; 47 E 51 DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0102470-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE L - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ART ...
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Acórdão nº 2015/0019714-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESCISÃO DE ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... , com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, ...
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Acórdão nº 2012/0250532-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESCISÃO UNILATERAL ANTES DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à...
... CONTRATUALRESCISÃOINADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0053793-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ... USO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso do imóvel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não há falar em contradição no acórdão embargado, porquanto a condenação ao pagamento da indenização substitutiva decorre da dispensa sem justa causa durante o período em que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária. A multa do artigo 477 da CLT, por seu turno, é...
... CLT, por seu turno, é devida pelo inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, ainda que a forma de rescisão contratual tenha sido reconhecida em juízo, ... -
Acórdão Nº 0312530-88.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CAUSAS...
... Tonolli Heusi ajuizarama ao de resciso contratual cumulada com indenizao por danos materiais e ... , sem que fique caracterizado o inadimplemento contratual da COMPROMITENTE VENDEDORA" (evento ... -
Acórdão nº 2007/0106037-2 de T4 - QUARTA TURMA
... IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. IMISSÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos ... rescisão do contrato com base no inadimplemento do adquirente" (fl. 84) ... Requer, portanto, o ...
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Acórdão nº 1.0180.16.004047-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - CULPA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo discussão de fatos e sendo requerida a produção de provas, há cerceamento de defesa no encerramento prematuro da instrução.
... haver um fato relevante acerca do inadimplemento da Apelante principal, qual seja, a existncia de ... Sustentaram que o descumprimento contratual da Apelante principal enseja a resciso do ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004047-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - CULPA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo discussão de fatos e sendo requerida a produção de provas, há cerceamento de defesa no encerramento prematuro da instrução.
... haver um fato relevante acerca do inadimplemento da Apelante principal, qual seja, a existncia de ... Sustentaram que o descumprimento contratual da Apelante principal enseja a resciso do ...