rescisão inadimplemento contratual
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Acórdão nº 1.0024.13.387790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausente a prova da existência de inadimplemento contratual, ônus que incumbia à parte autora (art.373, inciso I do CPC/2015), não há como se reconhecer o direito à rescisão contratual, bem como o direito à indenização pelos alegados prejuízos material e extrapatrimoninal. 2.
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAVENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "no contrato de adesãofirmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendoprevisão de cláusula penal apenas para o...
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Acórdão nº 1.0027.04.000212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE - IMISSÃO IMEDIATA DA RÉ NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORRREÇÃO - TERMO INICIAL- Tendo a sentença...
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Acórdão nº 1.0027.04.000212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE - IMISSÃO IMEDIATA DA RÉ NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORRREÇÃO - TERMO INICIAL- Tendo a sentença...
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Acórdão nº 0807558-35.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento provido. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual pelo credor. Requisitos para a tutela de urgência. Suspensão do pagamento das parcelas contratuais vencidas e vincendas. Concessão da gratuidade. Prova da insuficiência de recursos financeiros. Defere-se o pedido de urgência, ante a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a...
... SPE 01 LTDA RELATÓRIO Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais n ... demanda e levando em conta o inadimplemento, a suspensão dos boletos vincendos é a medida ... -
Acórdão nº 0807558-35.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento provido. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual pelo credor. Requisitos para a tutela de urgência. Suspensão do pagamento das parcelas contratuais vencidas e vincendas. Concessão da gratuidade. Prova da insuficiência de recursos financeiros. Defere-se o pedido de urgência, ante a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a...
... SPE 01 LTDA RELATÓRIO Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais n ... demanda e levando em conta o inadimplemento, a suspensão dos boletos vincendos é a medida ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A PERDA DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO - PERCENTUAL. 1. É vedada a cumulação da pena de perda das arras com a cláusula penal contra o inadimplente, sob pena de estar ocorrendo bis in idem e o consequente enriquecimento ilícito...
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Acórdão nº 1.0114.14.003383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A PERDA DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CABIMENTO - PERCENTUAL. 1. É vedada a cumulação da pena de perda das arras com a cláusula penal contra o inadimplente, sob pena de estar ocorrendo bis in idem e o consequente enriquecimento ilícito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041413620194058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0804141-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATO DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE...
... Federal direta e indireta para fins de rescisão de quaisquer contratos com ela firmados, em ... não determinam a rescisão contratual no caso de inadimplência perante o fisco ... causa de rescisão contratual o inadimplemento de obrigação tributária, tornando-se evidente ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASONA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA PORRESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CABIMENTO. ANÁLISE.INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS.VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA,PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E...
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Acórdão nº 1.0000.20.020577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPRESCINDIBILIDADE. I - O Recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e...
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Acórdão nº 1.0000.19.101250-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA VENDEDOR. ATRASO ENTREGA. RETENÇÃO VALORES. IMPOSSIBILIDADE. - Rescindindo-se o contrato, não por inadimplemento ou arrependimento dos compradores, mas sim por culpa da Construtora, deve ocorrer a devolução integral de todos os valores pagos, sem retenção. - No caso, não se trata de resilição contratual, mas sim, de rescisão
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Acórdão nº 1.0245.14.000385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRATUS - ÔNUS DA PROVA. De acordo com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
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Acórdão nº 1.0245.14.000385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRATUS - ÔNUS DA PROVA. De acordo com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
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Acórdão nº 1.0000.21.113344-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO DE GADO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO VALOR RESTITUÍDO A UM DOS CONTRATANTES.- Nos contratos em geral, as partes devem guardar a boa fé objetiva, zelando pela honestidade e lealdade contratuais, de...
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Processo nº 0018591-76.2008.8.19.0211 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... qualquer prova acerca da rescisão ou inadimplemento contratual ...
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Acórdão Nº 0020939-25.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
SALDO DE EMPREITADA. O empreiteiro assume a obrigação de executar a obra com perfeição, de acordo com as normas técnicas e especificações recebidas, respondendo pelas consequências do inadimplemento, com a rescisão contratual, além de perdas e danos. Tem o dever também de corrigir os vícios ou defeitos que apresenta. Se o empreiteiro não corrigir os vícios no prazo fixado para tanto, dá ao dono...
... pelas consequências do inadimplemento, com a rescisão contratual, além de perdas e ... -
Acórdão Nº 0708624-63.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESIDENCIAL. ENTREGA DA OBRA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL IMPLÍCITA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL SEM RETENÇÃO. VALOR A SER DEVOLVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
... EVIDENCIADO ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL IMPLÍCITA. RETORNO AO STATUS QUO ... 475, do Código Civil ... 2. Como a rescisão contratual funda-se no inadimplemento da ... -
Acórdão Nº 0700635-03.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
... SOLIDARIEDADE ... INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL IMPLÍCITA ... RETORNO AO ...
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Acórdão Nº 0002198-60.2020.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-04-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE E ... RESCISÃO CONTRATUAL ... INADIMPLEMENTO AFERIDO. BOA-FÉ CONTRATUAL ... NÃO VISLUMBRADA ...
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Acórdão Nº 0007391-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... expressa no contrato em caso de inadimplemento do comprador ... 3. Enquanto não rescindido o ...
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Acórdão Nº 0301452-54.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA .
... - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... -
Processo nº 0064998-16.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... RESCISÃO ... CONTRATUAL. ... Agravante ... inadimplemento. Documentação atesta ... contratual ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ... adotar cautelas para eventual inadimplemento contratual ou defeito do produto, incluídas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030205620184058504), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803020-56.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RONISSON DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PMCMV....
... , possuindo previsão em cláusula contratual expressa, sendo de responsabilidade do mutuário; ... judiciária; c) declaração de rescisão contratual em todos os termos firmados entre as ... a quo decidiu, considerando o inadimplemento contratual e o atraso considerável da obra, pela ...