reserva do possível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... escassez de recursos públicos ou a invocação do princípio da reserva do possível não podem ser utilizadas como escusas para negar ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116388320214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811638-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE SOARES DO CARMO ADVOGADO: Renato Ludmer Guedes Alcoforado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818685-74.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066510420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806651-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEBASTIAO ANDRADE BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811052-75.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... atenta contra a razoável duração do processo, não sendo possível que espere data futura e longínqua em que marcada a perícia médica ... Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, ... -
Acórdão Nº 0003103-18.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. NÃO ...
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Hermenêutica do Ambiente / Hermeneutics of Environment
O presente trabalho trata de princípios que regem a hermenêutica das normas ambientais. O objetivo deste estudo é aprofundar o debate no uso de princípios interpretativos constitucionais dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direito Ambiental - Hermenêutica – Princípios de Direito – Mínimo existencial – Reserva do possível – Vedação ao retrocesso
... Hermenêutica do Ambiente ... 1. Introdução 2. Reserva" do possível 3. Mínimo existencial 4. Vedação do retrocesso 5. Hermen\xC3" ... - Acórdão nº EDcl no MS 15696 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Consequentemente, não é possível antever a inexistência - de plano - de direito líquido e certo a ... menos em aduzir que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido ...
- Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... menos em aduzir que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido ...
- Acórdão nº EREsp 962934 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16597 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16750 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16751 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16115 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16610 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16500 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16070 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16708 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 14243 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16647 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096527820204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809652-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO AURIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Francisco Fleury Uchoa Santos Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 1272488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA ... INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES ...