reserva imóvel
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... e de vegetação natural, de preservação permanente, de reserva legal, aquelas especialmente protegidas em ato do poder público e de ... I - comprovante de propriedade ou de justa posse do imóvel onde se realizará a queima; ... II - cópia da autorização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal ... Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na ... ARTIGO 35 ... A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mínima de 5% (cinco por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ... II - prazo máximo ... ão, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica ... § 2o No caso de imóvel formado por parcelas operacional ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... DECRETA: ... Art. 1º A Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de ... Art. 3º O proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente, transformado em RPPN, deverá, no âmbito ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ... legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua ...
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Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal
Pedro Panhoza: Imóvel adquirido por usucapião deve averbar reserva
Em recente julgamento de Recurso Especial (REsp), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condicionou o registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião à averbação da reserva legal ambiental. A controvérsia chegou ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua ... j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva; ... l) a forma e o quorum para as alterações de convenção; ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel ... O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes sempre que ... desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva" legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restriç\xC3" ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de ... 1); ... II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... Parágrafo único ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O locatário é obrigado a: ... I - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º) ... Ações sem Valor Nominal ... § 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na ...
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM ... SUBSTÂNCIA). ... reserva de usufruto ...
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Acórdão nº 2014/0005592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERMANENTE. ... AVERBAÇÃO ... MATRÍCULA ... IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte; ... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos ...
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Acórdão nº 2013/0415601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. EXCLUSÃO PARA FINS DE ... MPUTO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES DO STJ E STF ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; ... c) por militar em ... coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016 ... b) ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para uso pelo servidor; ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
... CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ... ITR vigente ao tempo do fato gerador, considerando-se o imóvel com grau de ... -
Acórdão nº 2015/0188295-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE RESERVA ... de compensação da reserva legal em outro imóvel" ... situado em bacia hidrográfica diferente quando houver\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL" RURAL. ... REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.\xC2" ... RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE DEMARCAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ
... DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE DEMARCAÇÃO DE RESERVA ... -
Acórdão nº 2014/0079589-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL ... RURAL. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA JUNTO AO REGISTRO DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... alteração substancial das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de ... reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais ...