documento reserva imóvel
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, ... nacional poderá bloquear a emissão de Documento" de Origem Florestal - DOF dos entes federativos n\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ... de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 ... de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato por elas assinado. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por ...Reserva" Legal mínima exigida. #Redação dada pela Lei n\xC2"... vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
..., o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do ... da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR ...a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ... promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do ..., o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ...
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que não tenha sido criado pelo Incra, documento" equivalente. . CAPÍTULO I. DA SELEÇÃO DAS FAM\xC3"...ário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor ...ção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente;. IV - ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... natural, de preservação permanente, de reserva legal, aquelas especialmente protegidas em ato do ... de propriedade ou de justa posse do imóvel onde se realizará a queima;. II - cópia da ...-se Comunicação de Queima Controlada o documento subscrito pelo interessado no emprego do fogo, ...
-
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
...III - termo de compromisso - documento formal de adesão ao Programa de Regularização ... as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ...ção para constituição de fundo de reserva;. l) a forma e o quorum para as alterações de ... arquivando-se em cartório o respectivo documento. § 6.O prazo de carência é improrrogável. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...á no sentido de recuperar a posse do imóvel. ARTIGO 4. O IBRA promoverá a extinção dos ... ou de direitos a ela relativos, documento" expedido pelo IBRA para fins cadastrais ou tribut\xC3"..., remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ção militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;. c) por ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem ... de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ...XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de ...ção de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... no artigo anterior, solicitarão sua reserva ao S. P. U., justificando a necessidade. ... da União de cancelamento de aforamento documento hábil para o cancelamento de registro nos termos ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua ...imóvel e o síndico de edifício remeterão ao ... pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva" de disposições especiais expressas na Constitui\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo ...Juntada de documento. Parágrafo único. De cada documento junto, a ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:. ...I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades ... que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação ...I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais;. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;. II - será ...III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e ... pleno direito ato de desapropriação de imóvel" urbano expedido sem o atendimento do disposto no \xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ... outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja ...ável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:. I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade ...§ 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a ...