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Acórdão nº 1.0180.17.002978-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRAS SEQUER INICIADAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Indiscutível o dano moral causado ao consumidor em virtude do atraso para a entrega do imóvel, cujas obras...
... os pedidos iniciais, para declarar rescindido o contrato de reserva sub judice e condenar a R restituio do valor de R$ 3.000,00, corrigido ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002978-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRAS SEQUER INICIADAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Indiscutível o dano moral causado ao consumidor em virtude do atraso para a entrega do imóvel, cujas obras...
... os pedidos iniciais, para declarar rescindido o contrato de reserva sub judice e condenar a R restituio do valor de R$ 3.000,00, corrigido ... -
Acórdão nº 1.0701.14.038229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APENAS QUANDO REGISTRADA NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - MULTA - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Não obstante o...
... por ausncia de ttulo lquido, certo e exigvel quanto averbao da reserva legal, devendo a parte embargante comprovar apenas e to somente a outorga ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... alteração substancial das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de ... reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência ...
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Acórdão nº 2006/0062192-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... II - o manejo de florestas plantadas localizadas fora de áreas de reserva legal ... CAPÍTULO III. Da supressão a corte raso de florestas e ... I - a localização georreferenciada do imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal; ... II - o ...
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Acórdão nº 2016/0134318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE ... inscritos na dívida ativa, sem a reserva" de meios para a satisfação dos ... referidos débitos, pressup\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL – RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ... o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, motivo pelo qual ...
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Acórdão nº 1.0180.17.002036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - RECIBO DE RESERVA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO...
... o pedido autoral, para declarar rescindido o contrato de reserva objeto dos autos e para condenar a requerida restituio, em favor da parte ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - RECIBO DE RESERVA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO...
... o pedido autoral, para declarar rescindido o contrato de reserva objeto dos autos e para condenar a requerida restituio, em favor da parte ... -
Acórdão nº 1.0702.12.078444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL - IMÓVEL EM AREA URBANA - RESERVA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do caput do artigo 225 da Constituição da República de 1988 dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e...
... feito sem que antes esteja averbada na matricula do imvel a rea de reserva legal correspondente a 20% (vinte por cento) de sua rea total; vi) os ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004984-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESERVA - CONTRATO PRÉVIO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MORA NÃO VERIFICADA. A falta de realização de prova desnecessária e inadequada para a solução de demanda não constitui cerceamento de defesa. É válido o negócio jurídico firmado entre agentes capazes, com objeto...
... 4.591, de 1964), ou se deve ser interpretado como contrato de "reserva de unidade imobiliria" (que no exigiria o registro da incorporao ao tempo ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004984-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESERVA - CONTRATO PRÉVIO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MORA NÃO VERIFICADA. A falta de realização de prova desnecessária e inadequada para a solução de demanda não constitui cerceamento de defesa. É válido o negócio jurídico firmado entre agentes capazes, com objeto...
... 4.591, de 1964), ou se deve ser interpretado como contrato de "reserva de unidade imobiliria" (que no exigiria o registro da incorporao ao tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-56.2015.5.06.0144), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali
... DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA ... Detalhado exame dos autos revela ... propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações
... o pedido autoral, para declarar rescindido o contrato de reserva objeto dos autos e para condenar a requerida restituio, em favor da parte ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações
... o pedido autoral, para declarar rescindido o contrato de reserva objeto dos autos e para condenar a requerida restituio, em favor da parte ... -
Acórdão nº 1.0153.14.009148-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ENTREGA EQUIVOCADA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Indiscutível o dano moral causado ao consumidor em virtude do atraso para a entrega do imóvel, mais de 02 (dois) anos após a assinatura do pré-contrato de reserva, sem qualquer justificativa...
... 24/25, quando fsicos os autos), o Termo Particular de Reserva de Unidade Autnoma (DE-05, f. 22, clusula 2) e os depoimentos das ... -
Acórdão nº 1.0153.14.009148-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ENTREGA EQUIVOCADA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Indiscutível o dano moral causado ao consumidor em virtude do atraso para a entrega do imóvel, mais de 02 (dois) anos após a assinatura do pré-contrato de reserva, sem qualquer justificativa...
... 24/25, quando fsicos os autos), o Termo Particular de Reserva de Unidade Autnoma (DE-05, f. 22, clusula 2) e os depoimentos das ... -
Acórdão nº 1.0701.14.031201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI 4.717/1965 - INAPLICABILIDADE - DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA - INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DA...
... 20% (vinte por cento), de toda a propriedade rural para fins de reserva legal, sem contar as reas de preservao permanente"; g) toda a legislao ... -
Acórdão nº 1.0479.13.002403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL APÓS A CITAÇÃO - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1- O novo Código Florestal apenas...
... a condenao dos requeridos na obrigao de regulariza a rea de Reserva Legal em seu imvel rural. Por sentena de fls. 183/188v., publicada na ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RESERVA LEGAL.RECOMPOSIÇÃO. FATO PRETÉRITO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL.IRRETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público do Estado de São Paulo objetivando compelir osréus a instituírem área de...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DARESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGOFLORESTAL. VEDAÇÃO AO RETROCESSO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM).PRECEDENTES DA 1a. TURMA E DA 2a. TURMA DO STJ. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE...
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Acórdão nº 1.0701.10.011462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E NÃO INTERVENÇÃO NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEMARCADA NÃO APRECIADOS - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JULGAMENTO DESDE LOGO DO MÉRITO - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, II - REGISTRO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - COMPROVAÇÃ
... relao aos demais rus, para determinar que procedam "instituio da reserva legal junto ao CAR, no percentil de 20% da rea do bem imvel em questo, e, ... -
Acórdão nº 1.0701.10.011462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E NÃO INTERVENÇÃO NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEMARCADA NÃO APRECIADOS - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JULGAMENTO DESDE LOGO DO MÉRITO - CPC/2015, ART. 1.013, §3º, II - REGISTRO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - COMPROVAÇÃ
... relao aos demais rus, para determinar que procedam "instituio da reserva legal junto ao CAR, no percentil de 20% da rea do bem imvel em questo, e, ... -
Acórdão nº 1.0281.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUANDO REGISTRADA NO CAR - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS - ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - OBRIGATORIEDADE
... do rgo ambiental competente (CAR) a localizao de rea instituio da Reserva Legal na propriedade rural, consistente em, no mnimo 20% (vinte por cento) ...