reserva remunerada
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO. NECESSIDADE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73 (vigente na...
... MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ... MAGISTÉRIO. ... AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0100174-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR DA RESERVA" REMUNERADA DE RETIFICAR AS DATAS DE SUAS ... PROMOÇÕES. AGRAVO\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da ... ças Armadas estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada quando empossado no cargo ... § 2º É assegurado ao Chefe do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos ...
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Acórdão nº 2014/0108107-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de voo, de pouso, de jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o ... Do Contrato de Trabalho ... Art. 20. A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... ções incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado ... § 6º Remuneração é o ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... transmissão, e aquela decorrente da contratação de energia remunerada pela tarifa inicial de geração de que trata o art. 13 desta Lei ... deste artigo poderão ser diretamente contratadas como energia de reserva ... CAPÍTULO II. Da prorrogação das concessões de transmissão e ...
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Acórdão nº 2010/0152524-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior...
... DEMONSTRAÇÃO. ... REMUNERADA. ... PROMOÇÃO. ... PROVENTOS ... HIERÁRQUICO ... estaduais, quando da passagem para a reserva" remunerada, promoção para que ... recebam seus proventos\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MILITAR DA AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, a petição inicial foi indeferida sob o argumento de que os atos supostamente ilegais...
... AERONÁUTICA. ... TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7475, DE 13 DE MAIO DE 1986. Altera a Lei 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 91º A transferência a pedido, para a reserva será concedida ao policial-militar que a requerer, desde que conte no ... remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória ... § 2º É ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... de marinha e alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva ou dos Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva; ou ... II – à ... Art. 4º O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder ...
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Acórdão nº 2008/0206786-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESERVA" REMUNERADA. PROMOÇÃO AO POSTO ... SUPERIOR (CORONEL). \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0027615-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Alegação de cerceamento de defesa e contraditório no processo que culminou na anulação do ato de agregação, que precede à
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INQUÉRITO ... -
Acórdão nº 2010/0040257-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... simultânea dos proventos da reserva remunerada com a pensão ... especial de ex-combatente. ...
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Acórdão nº 2013/0275555-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTS. 77 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem...
... SUPERIOR QUANDO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA ... -
Acórdão nº 2011/0292657-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA RESERVA REMUNERADA. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9297, DE 25 DE JULHO DE 1996. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... , será imediatamente demitido ex-officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com ...
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Acórdão nº 2013/0262986-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESERVA REMUNERADA. NEXO DE ...
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no Quadro se ...
- Acórdão nº 2011/0131820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9 ou ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ... § 9º Nos casos em que as ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0308915-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NA RESERVA REMUNERADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE DOCENTE EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. NOMEAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ressalva do art. 37, inc. XVI, alínea &qu
... ARMADAS NA RESERVA REMUNERADA. APROVAÇÃO ...