Residência de servidor da União no interesse do serviço
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ... ), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, ... o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a ... ções consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou ... à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ... Caso seja admitido em programa de residência médica da especialidade clínica médica ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... trabalho doméstico no âmbito de sua residência; ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do ... a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares à ... 7. do endereço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo ... e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - promover a ... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... médica oficial, se necessário, na residência do examinado ou no estabelecimento hospitalar em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... SEÇÃO VII. Transferência de residência para o exterior ... Saída do País em ... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, ... , em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação ... fins deste artigo, não caracteriza residência no País a permanência no Brasil durante o ... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ...
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Bem Imóvel da União: Decreto-Lei 9.760/46
... imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua ... S.P.U., ser alugados: ... I - para residência de autoridades federais ou de outros servidores a União, no interesse do serviço: ... II - para residência de ... SEÇÃO II Da Residência de Servidor da União, no Interesse do Serviço ... Art. 92 ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pblica, com o objetivo de ... de Estado do Turismo poder designar servidor, dentre os ocupantes de cargo em comisso do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de decisão singular, proferida por servidor público com comprovado conhecimento em Direito ... essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e ... V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO ... ARTIGO 46 ... Os documentos de interesse do empresário ou da sociedade empresária serão ... civil, a profissão, o domicílio e a residência e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da ... á procedimento de manifestação de interesse cultural, com as seguintes etapas: ... I – ... credenciamento ou caracterização como serviço técnico especializado, conforme o disposto na ... por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos ... apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... , a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4.O disposto nos incisos ... Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... a) Gratificação de Tempo de Serviço; ... b) Gratificação de Compensação ... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na situação de desertor; ... serviço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de ... órias de mudanças freqüentes de residência a que está sujeito ... Art. 26. A ocupação de ... 27. Quando o militar ocupar imóvel da União, sob a responsabilidade de outros órgão, ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... deverão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao ... órgão máximo executivo de trânsito da União" atuar como Secretário-Executivo do Contran ... \xC2" ... 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o Presidente do Contran poderá editar ... ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e ...
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Legislação
... os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... , em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade ... por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, ... proposta no foro do domicilio ou da residência do réu, a citação far-se-á por precatória, ... esse fim delegar competência a outro servidor federal ... § 1º Nos termos de que trata o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) para o militar excluído do serviço ativo, conforme art. 94 da Lei nº 6.880, de ... dos Comandos de Força, em eventos de interesse da instituição; ... II - instrução: o ... ônus para o militar, outra pousada pela União", pelos Estados, pelos Municípios ou por institui\xC3" ... 24. O militar obrigado a mudar de residência na mesma sede, por interesse do serviço ou ex ... 2º Na hipótese de um dos genitores ser servidor" público, o pagamento será feito na forma do §1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... ério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; ... II - propor ao ... concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; ... IV - por ... , nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... , filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou ... poderá ser feito com o Govêrno da União", dos Estados ou Municípios, ou com as instituiç\xC3" ... Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social a representação de interesse de qualquer natureza de associação sindical ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... , a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado ... de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... -se, sempre que necessário, na residência do funcionário ... Art. 98. Para a licença ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de categorias profissionais do serviço" público; XXXIV - porte de trânsito - autorizaç\xC3" ... , exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio, ou dependência desses, ou, ... dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e ... : I - por instituições públicas, no interesse da segurança pública ou da defesa nacional; II ... institucionais e particulares do seu servidor, membro ou funcionário que apresentar sinais ...