resolução 1154 86
- nº 90.01.09490-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 1990
- nº 91.03.015308-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 7 de Agosto de 1991
- nº 89.01.20006-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 1989
- nº 93.01.28203-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 1993
- nº 94.01.29937-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 1995
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nº 91.03.017287-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30 de Septiembre de 1992
ENCARGOS FINANCEIROS. VIAGENS INTERNACIONAIS E OPERAÇÕES DE CAMBIO. RESOLUÇÃO No. 1154/86-BACEN. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETARIA. PREVISÃO LEGAL E TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL. I. A RESOLUÇÃO No. 1154/86, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENARIO DESTA CORTE, QUE CONSIDEROU INDEVIDA A EXIGENCIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS...
- nº 89.03.002012-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
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nº 92.03.078362-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18 de Agosto de 1993
TRIBUTARIO - PROCESSUAL CIVIL - NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE - ENCARGOS FINANCEIROS - PASSAGEM AEREA - AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA - RESOLUÇÃO N. 1154/86 - INCONSTITUCIONALIDADE. I - DESNECESSARIO O EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA POSTERIORMENTE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EM JUIZO. CONTESTADO O FEITO, DISPENSAVEL O RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA OBTER-SE O...
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nº 93.03.113616-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16 de Marzo de 1994
TRIBUTARIO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE - ENCARGOS FINANCEIROS - PASSAGEM AEREA - AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA - RESOLUÇÃO N. 1154/86 - INCONSTITUCIONALIDADE. I - LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO A UNIÃO FEDERAL, POIS E A RESPONSAVEL PELA CRIAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO E DE CUJA RECEITA E TITULAR (ART. 29 DA LEI N. 4131/62). II - INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 1154 DE 23 DE...
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nº 89.03.004846-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 8 de Mayo de 1991
PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO N. 1154/86 DO BACEN. MULTA. LITIGANCIA DE MA-FE. I - NÃO MERECE CENSURA A SENTENÇA MONOCRATICA QUE, RECONHECENDO A LITIGANCIA DE MA-FE, APLICOU A RESPECTIVA MULTA, POR TER SIDO COMPROVADA A INTERPOSIÇÃO DE VARIOS MANDADOS DE SEGURANÇA COM IDENTIDADE DE OBJETO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, ALEM DE TER SE UTILIZADO O IMPETRANTE DE ARTIFICIOS PARA EVITAR A DISTRIBUIÇÃO POR...
- nº 92.01.28430-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 1992
- nº 91.01.03462-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 1994
- nº 92.01.30340-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 1992
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... ARTIGO 86 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ...
- nº 93.01.25549-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 1998
- nº 92.01.28393-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 1992
- nº 94.01.10831-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 1994
- nº 89.03.010096-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 6 de Diciembre de 1989
- nº 89.03.035665-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18 de Septiembre de 1991
- nº 93.03.029005-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19 de Mayo de 1993
- nº 89.01.21256-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 1989
- nº 89.01.21843-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 1989
- nº 89.01.17747-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1989
- nº 90.01.15845-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 1990
- nº 94.01.09911-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 1994