resolução 1154 86
- nº 89.03.002449-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008375-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.002883-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.002493-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008384-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.002949-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008457-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.003022-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008592-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.003080-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008668-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.003266-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008749-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.003312-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008839-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.003554-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008939-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.002512-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.003631-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.008973-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.002561-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.003644-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.009055-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.002581-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990
- nº 89.03.009081-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21 de Febrero de 1990