resolução 1154 86
-
nº 92.01.00874-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Febrero de 1992
1. NA DEVOLUÇÃO DO ENCARGO CRIADO PELA RESOLUÇÃO 1154/86, E A UNIÃO PARTE ILEGITIMA NO FEITO.2. EXAÇÃO QUE INGRESSOU NOS COFRES DO BACEN PARA FORMAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA MONETARIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN (SUMULA 23 DO STJ).3. APELOS PROVIDOS.
- nº 89.03.035137-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28 de Agosto de 1991
- nº 89.03.021233-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 6 de Diciembre de 1989
- nº 92.01.24519-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Octubre de 1992
- nº 93.01.06989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 1993
- nº 93.01.37057-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 1994
- nº 91.01.04216-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 1991
- nº 93.01.10285-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 1994
- nº 94.01.05982-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 1994
- nº 93.01.23837-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 1993
- nº 90.03.039067-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 2 de Octubre de 1991
- nº 95.01.36780-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1996
- nº 94.01.13042-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 1999
- nº 94.01.12838-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1999
- nº 93.01.07862-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 1997
- nº 95.01.08763-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 1995
- nº 91.01.01049-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 1992
- nº 91.01.10661-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 1991
- nº 89.01.00381-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 1992
- nº 91.01.03774-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 1991
- nº 94.01.32051-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 1998
- nº 93.01.21522-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 1999
-
nº 91.01.16787-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Febrero de 1992
ENCARGO FINANCEIRO SOBRE PASSAGENS INTERNACIONAIS AEREAS E MARITIMAS E SOBRE AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE.- AO JULGAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AMS 126803/BA, O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 1154/86, DO BACEN, QUE INSTITUIU UM ENCARGO FINANCEIRO INCIDENTE SOBRE O PREÇO DE PASSAGENS...
- nº 96.01.44244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 1998
- nº 93.01.05238-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 1994