resolucao 20 93
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência ... § 1º O ... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00207749319984058100), 17-06-2021
AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE SA PONTE E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO HERMINIO NETO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE OLIVEIRA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA EMPESA. FALÊNCIA....
AC Nº 0020774-93.1998.4.05.8100 ... APELANTE: GEYNE ALMEIDA DE ... juízo de primeiro grau proferiu sentença, em 20/04/2018, reconhecendo a prescrição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 20. Compete aos juízes: ... a) cumprir e fazer ... Art. 93. A apuração começará no dia seguinte ao das ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 175700-05.2006.5.15.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.
... 93, IX, da Constituição Federal, porque não ... II ... Nos termos do art. 20, § 1º, "c", da Lei n. 8.213/91, não são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-Rcl - 851-24.2017.5.00.0000) 04-12-2017
... à Resolução Administrativa n.º 1.937, de 20 de novembro de 2017, não reservava ao Plenário ... 93, XI, da Carta Magna. Agravo regimental a que se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030889020194058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803088-90.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIKARLA ROSYENE BRILHANTE CAMPELO ADVOGADO: Thiago Araújo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044433120204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804443-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde ... ública encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020 ... Ressalta, ainda, a ... -
Decisão da Presidência nº 34173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... Parlamentar do Senado Federal (Resolução nº 20/93) ... É por essa razão que o ora impetrante ...
-
Decisões Monocráticas nº 34173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Parlamentar do Senado Federal (Resolução nº 20/93). É por essa razão que o ora ...
-
Acórdão nº 0123255-75.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... IMPOSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL. LEI 8.692/93. EXIGÊNCIA ANTERIOR. NÃO ... CABIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI. PACTUAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075264720144058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0807526-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGELIM (PE) ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto ADVOGADO: Marcelo Trajano Alves Barros ADVOGADO: Fernanda Joaquina Mesquita De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª...
... 20, §4.º,do CPC de 1973 ... A Fazenda Nacional, ... respectivos limites previstos na LC nº 77/93 (art. 27 e parágrafos) e na Lei nº 9.639/98 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154861520204050000), 27-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA GDPGPE. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO MÊS. CRÉDITOS IDENTIFICADOS PARA EXEQUENTE. EXCLUSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1....
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075040-22.2019.8.19.0000 (Cível), 03-05-2021
EMENTA: Representação em face de Magistrado. Violação dos deveres funcionais previstos no artigo 35, I, II, III e VIII da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, 20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - Portaria nº 08/2019....
... 20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura ... prevista no art. 93, VIII, da Constituição Federal, art ... 42, V ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.400000px;}.ls2f{letter-spacing:20 ... :75.488800px;}._7{width:84.399200px;}._11{width:93 ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.800000px;}.ls41{letter-spacing:20 ... 93 da Constituição da República ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1151-67.2012.5.04.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Em razões de embargos de declaração, a parte alega a existência de omissão quanto ao não reconhecimento do instituto da...
... desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015) ... em notícia na página do STF na internet (20/09/2017) o seguinte registro feito ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... aquela que ... Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da ... LOMAN de 1979, que restringe ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032483220164058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803248-32.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FERREIRA SILVA E OUTROS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa forma, permanece como opção legislativa ... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003189420184058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800318-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL ADVOGADO: Ana Carolina Lira Pacheco Montaldo APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FRANCA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca APELANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... 20/10/2021, que a decisão abarcaria a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 838-47.2011.5.24.0071) 18-04-2018
... -47.2011.5.24.0071 - Data de publicação: DEJT 20/04/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... se aferir a apontada violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992 ... Art. 1º O Regulamento dos ... 47 do ROCSS ... Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao SUS ...