resolucao 20 93
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... condução dos negócios em contrAtos de m&A 93 ... meio de mecanismos negociais, como a ... 20 Dada a complexidade inerente às operações de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000752-72.2018.5.02.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a...
... 20/10/2021 ... , o Supremo Tribunal ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001051-08.2019.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a...
... 20/10/2021 ... , o Supremo Tribunal ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000511-95.2018.5.02.0445)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário
... 20/10/2021 ... , o Supremo Tribunal ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões ... 49 da Lei 8.666/93 , que prevê a possibilidade de revogação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020873220174058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802087-32.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Amanda Tavares Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua ... Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012 ... Neste mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10893-27.2014.5.01.0060) 12-09-2018
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... (DJ divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100434-15.2016.5.01.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMAS CONSTANTES DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula...
... Intacto, pois, o artigo 93, IX, da CF ... 3. PRESCRIÇÃO ... a ato ocorrido há mais de 20 anos (1994), não há como afastar a declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002493120128250010), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000249-31.2012.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (ie) . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA....
... 93, fato que interrompeu o fluxo da prescrição ... 20 ... 5. O parcelamento frustrado demonstra que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 57-78.2014.5.10.0016) 23-05-2018
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... (DJ divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7-75.2021.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... julgamento do Processo n.º EEDRR-62-40.2017.5.20.0009, ... ocorrido em 10/9/2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006571320194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800657-13.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA DEBORA ESMERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Leitao Maia e outros APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... Médicos, mas também alterou a Lei nº 8.745/93 e a Lei nº 6.932/81, inexistindo qualquer ... Luis Felipe Salomão - Data do Julgamento: 20/03/2019] ... Dessa forma, o art. 85, caput , ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOSARTS. 16 DA LEI 7.347/85, 100, IV, A, DO CPC/73 E 84, 93, II, E 94DO CDC. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSAAO ART. 535 DO CPC/7
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080830720184058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808083-07.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Marcelo Moreira Cruz APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua ... Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012 ... Neste sentido, ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato cuja prática imputou ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... câmeras de alta definição, com zoom de até 20 vezes maior que o normal e alcance de até 400 ... 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15498/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... ídico brasileiro, especialmente aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da ... DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 20%. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo pautou-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08052151520184050000), 09-12-2018
Processual Civil. Contra decisum do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública 0800343-38.2017.4.05.8003, deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s)...
... formal, regulado pela Lei nº 8.666/93, que precedeu e lastreou a celebração do ... , no qual ficou estabelecido o percentual de 20%, para pagamento de honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08141608820184050000), 11-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEBORAH MONIZE DE JESUS NOVAIS (identificador 4050000.12501123 - fls. 40/41), em face de sentença (identificador 4050000.12501123 -...
... 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo ... ao labor rural no período de 15/03/2013 a 20/12/2016, porquanto foi registrado no cartório em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1608-38.2010.5.10.0015) 10-04-2018
... Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, ... os 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030657320114058202), 28-09-2021
PJE 0003065-73.2011.4.05.8202 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ. 1. Apelações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de FRANCINEIDE DA SILVA CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção...
... do benefício que efetivamente ocorreu em 20/10/2017. Questiona também a correção ... § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93 ... Ainda em relação ao quesito da ... -
Vulnerabilidade no ambiente familiar: a simbiótica Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e o alargamento da sua proteção
... O número equivale a 20% dos 2.383 municípios ouvidos pela nova edição ... br/dl/homologacao-flagrante-resolucao-cnj.pdf. Acesso em: 20 abr. 2022 ... ANDRéIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08006908720184050000), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 11.960/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, determinou a expedição de requisições de pagamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que...
... VI. O STF 20/09/2017 julgou o RE Nº 870947-SE, no seguinte ... ício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148617820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814861-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LEDA VIEIRA DE MELO WANDERLEY NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805805-84.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... REVISÃO DE RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO DURANTE O ... 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 241-21.2018.5.12.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... decidiu ... "que o art. 93", IX, da Constituição Federal exige que o acórd\xC3" ... da inicial no sentido de que só usufruíam de 20 minutos de intervalo diário, quando da ...