resolução 4107 daer
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Decisões Monocráticas nº 716794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisão da Presidência nº 778331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... RESOLUÇÃO Nº 4.107/2004 DO DAER/RS ... OFENSA À ...
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Decisões Monocráticas nº 635420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisão da Presidência nº 722676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2013
... ADMINISTRATIVO ... ANÁLISE DE RESOLUÇÃO QUE TERIA DISCIPLINADO EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA ... 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ... LIMITAÇÃO DE PERCURSO EM FUNÇÃO DO ANO ...
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Decisões Monocráticas nº 722676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2013
... ADMINISTRATIVO ... ANÁLISE DE RESOLUÇÃO QUE TERIA DISCIPLINADO EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA ... 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ... LIMITAÇÃO DE PERCURSO EM FUNÇÃO DO ANO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079255-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER PROCURADOR : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E ... competência legislativa da união. resolução n. 4.107/04 do conselho de tráfego do daer ...
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Decisão da Presidência nº 780456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... atinente à incompatibilidade entre a resolução questionada e a Lei Estadual 7.105/1977, ... 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ... FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 780456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... atinente à incompatibilidade entre a resolução questionada e a Lei Estadual 7.105/1977, ... 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ... FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE ...
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Decisão da Presidência nº 736368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisões Monocráticas nº 736368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisões Monocráticas nº 772283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisão da Presidência nº 772283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2014
... DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisões Monocráticas nº 709639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... RESOLUÇÃO 4.107/ 1 ... Trata-se de mandado de segurança ... Resolução de n.º 4.107/2004, editada pela DAER/RS impõe restrições ao uso em viagens de ...
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Decisão da Presidência nº 709639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... RESOLUÇÃO 4.107/ 1 ... Trata-se de mandado de segurança ... Resolução de n.º 4.107/2004, editada pela DAER/RS impõe restrições ao uso em viagens de ...
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Decisão da Presidência nº 715347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2009
... 1) TRÂNSITO E TRANSPORTE ... RESOLUÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ... FALTA ... ÇÃO N° 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ... LIMITAÇÃO DE PERCURSO EM FUNÇÃO DO ANO ... RESOLUÇÃO Nº 4107/04 ... LIMITAÇÃO DAS DISTÂNCIAS PERCORRIDAS ...
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Decisões Monocráticas nº 632360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisão da Presidência nº 632360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisão da Presidência nº 807937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2010
... de acórdão assim ementado: ( ... ) RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Decisão da Presidência nº 756892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2009
... RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ...
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Acórdão nº 71009532565 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... AUTôNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER/RS). resolução 5.295/2010. limitação de idade ...
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Acórdão nº 71010308245 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DAER/RS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NALIDADE DOS ARTIGOS 21 E 23 DA RESOLUÇÃO N. 5.295/10 DO DAER/RS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0043442-54.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.107/2004 DO DAER. MEDIDA ... ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 780456 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
... AutÔnomo de Estradas de Rodagem -Daer/Rs ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 630786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... DAER QUE SE INSERE NA PREVISÃO LEGAL DE APRECIAR ... , por ter conferido validade à Resolução nº 4.107/04, do Departamento Autônomo de ...