resolução 4107 daer
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Acórdão nº 71010483022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DAER/RS. SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... DECRETO ESTADUAL Nº 29.767 E RESOLUÇÃO DAER Nº 5.295/2010. EXIGÊNCIAS LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 71010256014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DAER/RS. SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... DECRETO ESTADUAL Nº 29.767 E RESOLUÇÃO DAER Nº 5.295/2010. EXIGÊNCIAS LIMITAÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 631215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... resolução nº 4.107/ legalidade ... ausência do direito ... AutÔnomo de Estradas e Rodagem - Daer ...
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Decisão da Presidência nº 631215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... resolução nº 4.107/ legalidade ... ausência do direito ... AutÔnomo de Estradas de Rodagem - Daer ...
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Decisões Monocráticas nº 630786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... DAER QUE SE INSERE NA PREVISÃO LEGAL DE APRECIAR ... , por ter conferido validade à Resolução nº 4.107/04, do Departamento Autônomo de ...
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Decisão da Presidência nº 661443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... mandado de segurança ... resolução do Conselho de tráfego do Daer ... serviço de ...
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Decisões Monocráticas nº 661443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... mandado de segurança ... resolução do Conselho de tráfego do Daer ... serviço de ...
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Decisão da Presidência nº 754034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... Autônomo de Estradas de Rodagem DAER"/RS interpõe agravo de instrumento contra a decis\xC3" ... ão nº 10.342/2003 e do artigo 46 da Resolução nº 4.107/2004, ambas do Conselho de Tráfego do ...
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Decisões Monocráticas nº 754034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... Autônomo de Estradas de Rodagem DAER"/RS interpõe agravo de instrumento contra a decis\xC3" ... ão nº 10.342/2003 e do artigo 46 da Resolução nº 4.107/2004, ambas do Conselho de Tráfego do ...
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Decisão da Presidência nº 640609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2013
... Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS ... Aparelhado o recurso na afronta aos arts ... hipótese, declarada a ilegalidade da Resolução 4.107/2004 porque desborda dos limites da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 640609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2013
... Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS ... Aparelhado o recurso na afronta aos arts ... hipótese, declarada a ilegalidade da Resolução 4.107/2004 porque desborda dos limites da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073139-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER PROCURADOR : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E ... Ilegalidade da Resolução nº 4.107/2004 do Conselho de Tráfego do DAER ...
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Decisões Monocráticas nº 635119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA ... RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ... SERVIÇO DE ...
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Decisão da Presidência nº 635119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA ... RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER ... SERVIÇO DE ...