resolução 456 2000 da aneel
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Acórdão nº 1.0702.12.002220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA- Não há qualquer vício na instauração do processo administrativo, visto que garantido à apelante ampla defesa contraditório, tendo havido, inclusive, concessão de prazo recursal para se...
... infra-legal, contida artigo 72, da Resoluo n 456/2000, com a redao dada pela Resoluo n 90/2001 ... 72, inciso II, da Resoluo n. 456/00 da Aneel, a promoo de percia tcnica no aparelho apenas ... -
Acórdão nº 1.0702.12.002220-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA- Não há qualquer vício na instauração do processo administrativo, visto que garantido à apelante ampla defesa contraditório, tendo havido, inclusive, concessão de prazo recursal para se...
... infra-legal, contida artigo 72, da Resoluo n 456/2000, com a redao dada pela Resoluo n 90/2001 ... 72, inciso II, da Resoluo n. 456/00 da Aneel, a promoo de percia tcnica no aparelho apenas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801496-61.2021.8.19.0011 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801496-61.2021.8.19.0011 Recorrente - MARA LUCIA GARCIA VAZ Recorridos - ENEL BRASIL S.A Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036839-25.2019.8.19.0205 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036839-25.2019.8.19.0205 Recorrente (autora): DEBORA GURGELCORDEIRO Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DEBORA GURGEL CORDEIRO ajuizou ação...
... III - Resolução da ANEEL que estabelece o prazo máximo de 48 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023845-25.2020.8.19.0206 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023845-25.2020.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autora): SUELI DE SOUZA FORTUNATO Origem: Cartório do II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802370-20.2020.8.19.0031 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802370-20.2020.8.19.0031 Recorrente - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida - FABIANA CARVALHO SOARES Origem: Juizado Especial Cível - Maricá - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804654-77.2020.8.19.0038 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804654-77.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (Autora): SEVERINA TERESA DA SILVA FABRICIO Origem: 4° Juizado Especial Cível - Nova Iguaçú - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817798-84.2021.8.19.0038 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817798-84.2021.8.19.0038 Recorrente - THIAGO DO NASCIMENTO SALES - autor Recorrida - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811918-19.2021.8.19.0004 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811918-19.2021.8.19.0004 Recorrente: JORGE TAVARES DA SILVA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800223-55.2020.8.19.0052 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0800223-55.2020.8.19.0052 Recorrente - ATOS DE FARIAS Recorrida - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
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Acórdão nº 0000739-50.2011.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... Juízo, invocando o comando da Resolução 414/2010 da ANEEL, que preceitua que sendo ... INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA DO ...
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Processo nº 0020814-68.2009.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Dessa ...
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Acórdão nº 1.0114.13.004650-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ASSEGURADO AO USUÁRIO A AMPLA DEFESA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO DESTE APELO.1. Tendo a concessionária de serviço público garantido a usuária o exercício da ampla defesa e do contraditório no...
... de faturamento - como determinado pela ANEEL -, do prazo para interposio de recurso (f. 11), ... MENSAL, QUE AUTORIZADA PELA MP N 1.963-17/2000. AUSNCIA DE PROVAS. ONUS QUE INCUMBIA AO RU ... RESOLUO N. 456/00. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0114.13.004650-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ASSEGURADO AO USUÁRIO A AMPLA DEFESA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO DESTE APELO.1. Tendo a concessionária de serviço público garantido a usuária o exercício da ampla defesa e do contraditório no...
... de faturamento - como determinado pela ANEEL -, do prazo para interposio de recurso (f. 11), ... MENSAL, QUE AUTORIZADA PELA MP N 1.963-17/2000. AUSNCIA DE PROVAS. ONUS QUE INCUMBIA AO RU ... RESOLUO N. 456/00. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.929539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... PÚBLICA - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0717763-80.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
... preceitua o artigo 4°, § 2°, da Resolução n° ... 456/2000, da ANEEL ... 3. Trata-se o ...
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Acórdão Nº 0300998-43.2014.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... APLICAÇÃO DO ART. 78, §4º DA ... RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ENGANO ...
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Acórdão nº 1.0024.06.990475-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... PÚBLICA - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011306-52.2020.8.19.0036 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011306-52.2020.8.19.0036 Recorrente: MARIA JOSÉ DUARTE FERREIRA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Olinda - Nilópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Afronta às normas regulamentares da ANEEL que fixam prazo máximo ... para o ... -
Acórdão nº 50005565820148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... IV, 131 e 167, inciso III, todos da Resolução n. 414/2010 da ANEEL ... A fiscalização da ... sob a vigência da Resolução Normativa n.º 456/2000, a concessionária ré aplicou a Resolução ...
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Acórdão Nº 5000827-27.2019.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... , que lhe foi imposto seguir as normas da ANEEL, somente a partir de 01.12.2018 e que, ... 456/2000, alm de ratificar a responsabilidade j ...
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Acórdão nº 1.0024.09.606588-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA PELA CEMIG - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REALIZADO ENTRE LOCADORA E CEMIG - LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA LOCATÁRIA - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DO
... DE PARTICIPAÇÃO DA LOCATÁRIA - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS ... -
Processo nº 0039054-97.2013.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Sumário. Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço de Energia Elétrica. Toi. Procedência Parcial Do Pedido. Irresignações. Inexistência Da Dívida Decorrente Do Termo de Infração. Violação Aos Princípios Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Laudo Pericial que Atesta a Aferição e Exatidão No Funcionamento Do Medidor, Ainda que...
... ÊNCIAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA ANEEL, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.995101-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... ESTIMATIVA DO CONSUMO, PREVISTA NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ...
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Processo nº 0064349-89.2009.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... ÇA DE TAXA MÍNIMA. RESOLUÇÃO" N.º 456/2000 – ANEEL. ... VEDAÇ\xC3" ...