resolução 456 2000 da aneel

ENERGIA ELÉTRICA – Termo de ocorrência de irregularidade – Lavratura que se funda em alegada fraude existente no aparelho medidor de consumo – Não observância, entretanto, de todos os requisitos previstos na Resolução n. 456/2000 da ANEEL – Cobrança de valores supostamente devidos, com fundamento exclusivo no aludido termo – Impossibilidade: – O termo de ocorrência de irregularidade não é...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800072-86.2020.8.19.0053 Recorrente (autora): ANGELA MARIA FARIA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João da Barra - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024119-57.2020.8.19.0054 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (Autora): MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA. Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA LUIZA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801496-61.2021.8.19.0011 Recorrente - MARA LUCIA GARCIA VAZ Recorridos - ENEL BRASIL S.A Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036839-25.2019.8.19.0205 Recorrente (autora): DEBORA GURGELCORDEIRO Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DEBORA GURGEL CORDEIRO ajuizou ação...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023845-25.2020.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (autora): SUELI DE SOUZA FORTUNATO Origem: Cartório do II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802370-20.2020.8.19.0031 Recorrente - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida - FABIANA CARVALHO SOARES Origem: Juizado Especial Cível - Maricá - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804654-77.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (Autora): SEVERINA TERESA DA SILVA FABRICIO Origem: 4° Juizado Especial Cível - Nova Iguaçú - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817798-84.2021.8.19.0038 Recorrente - THIAGO DO NASCIMENTO SALES - autor Recorrida - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811918-19.2021.8.19.0004 Recorrente: JORGE TAVARES DA SILVA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0800223-55.2020.8.19.0052 Recorrente - ATOS DE FARIAS Recorrida - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR QUE APRESENTAVA IRREGULARIDADES. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ALEGAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA DO APELADO QUE TERIA...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 304) que Julgou Procedente O Pedido para Tornar Definitiva a Liminar, Declarando a Inoponibilidade Das Dívidas Originadas Do Toi Objeto Da Demanda, Bem como para Condenar a Reclamada Ao Pagamento de Compensação Pelos Danos Morais, No Valor de R$ 4.000,00 (quatro Mil Reais). Recurso Da Ré a que Se Dá Parcial Provimento para Julgar Improcedente O Pedido de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 4.717/65 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A ILUMINAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). PEDIDO DE MUDANÇA DA CLASSE DE CONSUMO DE INDUSTRIAL PARA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002) E SÚMULA 412, STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 4.717/65 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011306-52.2020.8.19.0036 Recorrente: MARIA JOSÉ DUARTE FERREIRA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Olinda - Nilópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CUSTO ADMINISTRATIVO AFASTADO. 1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), somado à constatação de ausência de medidor de energia no endereço, permite concluir que, efetivamente, havia desvio de energia elétrica na unidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA ANEEL, ATÉ DEZEMBRO DE 2018 E EM RAZÃO DE OMISSÃO DA AUTORA. TESES ARREDADAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE...

Ementa: Apelação. Sumário. Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço de Energia Elétrica. Toi. Procedência Parcial Do Pedido. Irresignações. Inexistência Da Dívida Decorrente Do Termo de Infração. Violação Aos Princípios Do Contraditório e Da Ampla Defesa. Laudo Pericial que Atesta a Aferição e Exatidão No Funcionamento Do Medidor, Ainda que...

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA APLICADA PELA CEMIG - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REALIZADO ENTRE LOCADORA E CEMIG - LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA LOCATÁRIA - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DO

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Consumidor. Prestação de Serviço. Responsabilidade Civil. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Repetição Dobrada de Indébito, Em Cúmulo Sucessivo Com Indenização por Dano Moral. Acréscimo Exorbitante Na Tarifa de Energia Elétrica. Fatura de Abril de 2009 No Valor de R$ 6.042,84 (seis Mil e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos). Sentença de...

AÇÃO POPULAR - CEMIG - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA DO CONSUMO, PREVISTA NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADOS (LEI 4.717/65), COMO BASE A PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – ENERGISA – IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA – CONSTATAÇÃO – PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL – CONSUMIDOR CIENTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO – REAL DIFERENÇA DO CONSUMO – COBRANÇA - POSSIBILIDADE –...

Recurso de Apelação Cível n. 1028827-34.2019.8.11.0041– CapitalApelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.Apelado: Clube Monte Líbano de CuiabáEMENTAAÇÃO DECLARATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA ATO ILICITO APTO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REVISÃO DE CONSUMO – FATURA EXORBITANTE – FALTA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA –...