resolução 9 87
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Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.2
... TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA ... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...
... 2º, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao entendimento de que o ... 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... (REsp 816512/PI, Rel. Ministro ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... 87 ... § 1º Os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU darão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 13 desta Lei, será classificada no GND 9" ... § 4o O identificador de Resultado Prim\xC3" ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 87 desta Lei ... Art. 77. Os Poderes ...
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nº 2000.72.01.000607-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 9/87. - O Estudo de Impacto Ambiental ,assim como o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, são norteados pelos princípios da publicidade e da participação pública que visam a ampla discussão da comunidade acerca da obra ou atividade a ser licenciada. - O art. 2º,...
... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 9/87 ... O Estudo de Impacto ... -
Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8
... contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, ... , contudo, os seguintes percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; fevereiro/91: 21,87%. A ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004 ... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004 ... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: ... -
Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2
... LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004 ... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: ... -
Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA...
... LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004 ... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... percentuais: fevereiro/86: 14,36%; junho/87: 26,06%; janeiro/89: 42,72%; fevereiro/89: ... -
RESOLUÇÃO-RE Nº 442, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
... /22-4--------------------------------------NUTRENDS EIRELI - ME / 06.997.850/0001-92SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM CÁPSULAS25351.007687/2016-87 / 6715300454103 - Revalidação de registro de suplementos contendo enzimas ou probióticos / ...
- RESOLUÇÃO-RE Nº 444, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
- RESOLUÇÃO-RE Nº 443, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
- RESOLUÇÃO-RE Nº 446, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
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Resolução nº 15309 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Febrero de 1996
CADASTRO ELEITORAL. FORNECIMENTO DE INFORMACOES. LEI N. 7.444/85, ART. 9, I. RESOLUCAO N. 13.582/87 - TSE, ART. 2. I - A LEI DESTINOU O CADASTRO EXCLUSIVAMENTE PARA O USO DA JUSTICA ELEITORAL, NAO TENDO A ELE ACESSO OUTRAS AUTORIDADES JUDICIARIAS. NO TOPICO, O ART. 2 DA RESOLUCAO 13.582/87 - EXORBITOU O ART. 9, I, DA LEI N. 7.444/85. II - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
... INFORMAÇÕES. LEI N° ... RESOLUÇAO N° 13582/87- ... FORNECIMENTO ... 7444/85, ART. 90, TSE, ART.2° ... Vistos, etc., ... No tópico, o art. 2° da Resolução 13582/87 - exorbitou o art.9°, 1, da Lei n° ... II ... Indeferimento dos pedidos ... Resolvem os ... -
Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado de São Paulo convertidos em agravo interno. 4. Empréstimos realizados pela Vasp, na década de 1980, a credores forâneos, sob o manto do Aviso MF 30. 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de discussão desde a petição inicial. Ausência de...
... Intervenção do Estado na economia. 9. Rolagem da dívida ... externa pela União ... os valores inadimplidos por força da Resolução" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Lei Kandir (art. 31, § 3º, da LC 87/1996) e à MP 237/2005. Ausência de ... -
Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
Embargos de declaração e agravo interno na ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Econômico. 3. Embargos de declaração do Estado de São Paulo convertidos em agravo interno. 4. Empréstimos realizados pela Vasp, na década de 1980, a credores forâneos, sob o manto do Aviso MF 30. 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de discussão desde a petição inicial. Ausência de...
... Intervenção do Estado na economia. 9. Rolagem da dívida ... externa pela União ... os valores inadimplidos por força da Resolução" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... Lei Kandir (art. 31, § 3º, da LC 87/1996) e à MP 237/2005. Ausência de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 ... Dispõe sobre as diretrizes ... 87, ou parceria por meio de instrumento jurídico ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-30087/1995-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade da Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST, havendo recurso contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou...
... DECADÊNCIA. Na conformidade da ... Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o ... deserto, transitou formalmente em julgado em 20/9/93, conforme certificado às fls. 28, coincidente ... IPC DE JUNHO/87. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... 87, em caso de parcelamento com confissão de ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082459220154058300), 15-09-2020
PJE 0808245-92.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Joaquim Manoel Guedes Correia de Oliveira, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os...
... valor foi renegociado nos termos da Resolução do CMN 2.471/98, tendo o autor aderido ao PESA rograma Especial de Saneamento de Ativos) em 9/2003, sendo compelido a adquirir Certificados do ... , que apenas as cédulas de crédito rural 87/00502-6, 88/00288-8 e 91/00148-X foram objeto de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... Art. 87. Para efeito de concessão e manutenção do ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011212820194058103), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu o processo...
... resolução" do mérito, tendo em vista a perda de objeto da a\xC3" ... 85, § 8° e 87, do CPC/2015 ... No recurso, sustenta a União ... 9. Por se tratar de matéria repetitiva, na qual ... -
Súmula, Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenaçã
... § único, Seção I, Capítulo II da Resolução - RDC nº 15, de 15/03/2012 - ... ANVISA c/c Art ... 15, de 15/03/2012 - ANVISA; 9) Artigos nº 55, 56, 86 e 87, da Resolução - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...