resolução 9 87

Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... que ... videoconferência - Resolução nº 672/20 – STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 202 ... 11/11/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

... Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e ... prestações em que ... de pequeno porte ... 9". Existência de medida cautelar deferida na ADI n\xC2" ... realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – STF ... Brasília, 24 de fevereiro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075055220204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807505-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...

... 69 da Lei 9.478/97, com redação dada pela Lei 9.990/00) ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... 87 do CPC. Consigna que a limitação territorial da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088222420204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808822-24.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AMARO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Victor Quintella Paca Luna EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA...

... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do óbice da coisa julgada, ... álise da especialidade dos interregnos 12/09/87 a 07/04/93, 01/08/93 a 01/02/94, 21/08/95 a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000015920154058500), 05-05-2020
PJE 0800001-59.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 1. Apelação de sentença que extinguiu o

... sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do ... 1.013, § 3º, I, do CPC/2015) ... O art. 87, III, da Lei 8.666/1993, dispõe que, " pela ... 9. A autorização da rescisão amigável não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109119020204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810911-90.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO: Rafael Good God Chelotti PARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: BRASIFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA ADVOGADO: Vanina Carneiro Da Cunha Modesto Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de

... , apenas para declarar que os subitens 2.3.4 e 9.7.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº ... 87 da Lei n. 8.666/1993, bem como para declarar a ... , em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil

... lide, faz-se necessária, nos termos do DL n.º 9.760/46, a demarcação da "Linha da Preamar ... tem em conta que o artigo 3°, XV, da Resolução CONAMA n° 30312002 define as praias como tal ... érito Civil Público 1.15.000.001259/2004-87, cuja cópia digitalizada foi anexada à inicial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003128120184058100), 26-04-2022
PJE 0800312-81.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP. IRREGULARIDADE EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. MULTA. MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. EXORBITÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa necessária que julgou parcialmente...

... 10, III, da Lei 9.847/1999, em decorrência do processo ... Resolução em tela, trata-se de ato normativo hábil a ... PAs 48611.000612/2013-63 e 48611.000661/2014-87, ambos com decisões transitadas em julgado antes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076314820214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807631-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros PROCESSANTE: AMARAL, FARIAS, GUERRA E OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...

... 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... 87 do CPC ... Consigna que a limitação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066866120214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0806686-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes

... 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... 87 do CPC ... Consigna que a limitação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060717120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806071-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO...

... 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... 87 do CPC. Consigna que a limitação territorial da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058741920214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805874-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
Acórdão nº 0045849-69.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO CAUTELAR E RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTIMATIVA – ILEGALIDADE DA MULTA ACESSÓRIA NÃO DEMONSTRADA – RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO – RESOLUÇÃO Nº 007/2008/SARP/SEFAZ-MT – ART. 444 E 445 DO ANTIGO RICMS – REGIME CAUTELAR – LEGALIDADE – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR...

... RESOLUÇÃO Nº 007/2008/SARP/SEFAZ-MT – ART. 444 E 445 DO ... 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT (ATUAIS ART. 151 A 156 DO ... 9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...

... Saúde Suplementar, de acordo com a Resolução RDC 38 de 27 de outubro de 2000 em seu art.1º ... 35-A da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, bem como na alínea ... 87 expressamente dispõe que: "Os resultados das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00100016220074058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0010001-62.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: FATIMA DE LOURDES SANTIAGO DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE...

... a presente demanda fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art ... 87 da Lei nº. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou ... 9. Todavia, ainda que considerada vigente a Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034364320164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803436-43.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETEVALDO LOPES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO...

... 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... 87 do CPC. Consigna que a limitação territorial da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035931620164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803593-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA MOTA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Aderline Tavares Farias e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA...

... 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... 87 do CPC. Consigna que a limitação territorial da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034286620164058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803428-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...

... 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... 87 do CPC ... Consigna que a limitação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037672520164058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803767-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI

... 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... 87 do CPC ... Consigna que a limitação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086602020204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808660-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIONE SALES DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INEXISTÊ

... ça que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 312 c/c 485, IV, ... “474/87"”, a coisa julgada deixa claro nos autos que, ap\xC3" ... 46, art.9° do Decreto n° 2.839/98 e a Orientação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172879720174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0817287-97.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... resolução de mérito, aplicando a Súmula Vinculante n° 37 ... 14, I, II e §1° do Decreto n° 94.664/87 e art. 20, I, II e §1° da Lei n° 12.772/12, d) ... 9. Embargos de declaração improvidos ...
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ... NACIONALIDAD Y NATURALIZACIÓN ... Artículo 9. Cada Estado contratante aplicará su propio ... Artículo 87. El afianzamiento de la tutela o curatela y las ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109347920194058200), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% - dez por cento), a...

... pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de ... a concessão regular do BPC sob nº 87/542.831.462-8, em 27 de setembro de 2010, ... 9. Observa-se, ainda, contracheque da genitora da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034866920164058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803486-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033584920164058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803358-49.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE e outros ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...