resolução aneel 456 2000

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a legalidade da cobrança da chamada tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. - A

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apontada contrariedade aos dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra...

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284, DO STF. 1. Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum...

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. A Corte de origem não analisou a questão à luz dos arts. 6º, 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO-INCLUSÃO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Apesar de alegar violação ao 6º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, a análise do mérito do recurso implica apreciação do artigo 20 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, a qual não se inclui no

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUENEGOU PROVIMENTO AO ARESP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR AANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTEENFRENTADAS. QUESTÃO REFERENTE A TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA CONSUMIDA E NÃO PAGA - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - DADOS DA FATURA. 1. Nos termos da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, o consumidor é o responsável pelo pagamento das faturas de energia consumidas. 2. Também nos termos da Resolução nº 456/2000, "quando pertinente", deverá constar na fatura emitida o aviso de faturas vencidas e não pagas, com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR. CONSUMO NÃO FATURADO POR 60 MESES. REVISÃO DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IPCA-

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA PARTICIPAR - DEMONSTRAÇÃO - FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO - NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA.- Constatada a irregularidade e conforme o disposto na Resolução ANEEL n° 456/2000, cabe à concessionária,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CIENTIFICAÇÃO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO - RECURSO NÃO PROVIDO.. Apurada pela concessionária a irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE ATIVA - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CIENTIFICAÇÃO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUJA VALIDADE NÃO SE QUESTIONA - RECURSO PROVIDO.. A legitimidade atribuída ao herdeiro para agir em defesa do...