resolução aneel 456 2000
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Acórdão nº 0000306-73.2014.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... 91, da ... Resolução 456/2000 da ANEEL, qual seja, notificar ...
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Acórdãos nº 1001750-44.2016.8.26.0136 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... ;}.y81{bottom:450.411007px;}.ya0{bottom:456 ... - Previsão regulamentar da Resolução ANEEL 456/2000 que não foi mantida na ...
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Acórdão nº 1.0319.08.031708-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
Apelação cível - Ação de cobrança - Prestação de serviço público - Energia elétrica - Inadimplemento - Obrigação de natureza pessoal - Devedor - Titular do serviço perante a concessionária - Obrigações recíprocas - Ausência de comprovação - Juros de mora - Termo inicial - Vencimento da obrigação líquida e certa - Artigo 397 do Código Civil - Recurso ao qual se nega provimento.1. Nos termos da...
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Acórdão Nº 0301293-85.2017.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA DE "RESIDENCIAL MONOFÁSICO" PARA "RURAL MONOFÁSICO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PERANTE A CONCESSIONÁRIA QUANDO DO REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR/CONSUMIDOR DE FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA...
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Acórdão nº 1.0024.15.002079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO - IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDORPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA SUPOSTAMENTE INCONCLUSIVA - QUESITO NÃO RESPONDIDO DA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO QUE PODE SER ESCLARECIDA PELOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS -...
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Acórdão nº 1.0024.15.002079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO - IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDORPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA SUPOSTAMENTE INCONCLUSIVA - QUESITO NÃO RESPONDIDO DA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO QUE PODE SER ESCLARECIDA PELOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS -...
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Acórdão nº 1.0701.13.006044-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o pacífico entendimento firmado pelo STJ, a dívida decorrente do fornecimento de energia elétrica somente pode ser exigida daquele que efetivamente usufruiu do serviço...
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Acórdão nº 1.0079.14.023184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
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Acórdão nº 1.0079.14.023184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUMENTO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/2000 - CORREÇÃO - CUSTO ADMINISTRATIVO -...
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Processo nº 0433770-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... 72, II da Resolução ANEEL nº 456/2000; ...
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Repercussão Geral nº 676924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ) : Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel ... proc.(a/S)(Es) : Pprocurador-Geral Federal ... , nos Termos em Que Previstas na Resolução 456/2000, da ... agência Nacional de Energia ... -
Acórdão nº 1.0702.12.011251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS PROCESSUAIS.1 - O art. 72, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, deve ser interpretado à luz do art. 5º, LV, da Constituição da República, de modo a ampliar a efetividade do princípio do contraditório.2 - O pagamento de débito decorrente de...
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Acórdão nº 1.0702.12.011251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS PROCESSUAIS.1 - O art. 72, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, deve ser interpretado à luz do art. 5º, LV, da Constituição da República, de modo a ampliar a efetividade do princípio do contraditório.2 - O pagamento de débito decorrente de...
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Acórdão nº 1.0707.11.019486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação
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Acórdão nº 1.0707.11.019486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação
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Processo nº 0009299-33.2010.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... 72, inciso II, da Resolução nº ... ANEEL nº 456, de 29.11.2000, in verbis: ...
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Acórdãos nº 1009699-65.2016.8.26.0348 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... de norma regulamentar (Resolução Aneel n. 456/2000, art. 113, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.737156-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE VULNERAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO - PERÍCIA JUDICIAL DO APARELHO QUESTIONADO - CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO E DO FATURAMENTO A MENOR - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SUPERAÇÃO PELA OPORTUNIZAÇÃO JURISDICIONAL - MENSURAÇÃO DO CONSUMO POR...
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Acórdão nº 1.0431.15.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA EM PARTE1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicaç
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Acórdão nº 1.0431.15.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR APURADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/2000 - IRREGULARIDADE - ACERTO DE FATURAMENTO - MÉDIA DE CONSUMO - ALTERAÇÃO RELEVANTE - RECÁLCULO DO DÉBITO - DÍVIDA DEVIDA EM PARTE1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicaç
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Acórdão nº 1.0704.07.053965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONSUMO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ÔNUS DA REQUERIDA - ILICITUDE DA COBRANÇA. 1- É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de...
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Acórdão nº 1.0024.09.725057-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CEMIG - FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - AUSÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE - RECURSO PROVIDO.1. Deve a concessionária de energia elétrica, com fulcro no artigo 72 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, instaurar o competente processo administrativo...
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Repercussão Geral nº 676924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ) : AgÊncia Nacional de Energia ElÉtrica - Aneel ... proc.(a/S)(Es) : Pprocurador-Geral Federal ... , nos Termos em Que Previstas na Resolução 456/2000, da ... agência Nacional de Energia ... -
Acórdão nº 1.0440.09.013003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DANOS MATERIAIS - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS - QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA - DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 405, CPC (ART. 364, CPC/73) - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AUSÊNCIA
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Processo nº 0057187-66.2008.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Abril de 2017
... CDC. APESAR DE PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL ... n. 456 ...