resolução conama 237 97
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... o processo, liminarmente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ... O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), ao regulamentar o dispositivo acima, instituiu a Resolução 237/97, classificando as licenças ambientais em ...
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