resolução conama 237 97
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PHC SALTO BELO/SACRE 2 – MT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA COM CAPACIDADE...
... dos autos, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ... 10 da Lei nº 6.938/81 e a Resolução Nº 237/97- CONAMA ... Além disso, apesar de a usina ... -
Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PHC SALTO BELO/SACRE 2 – MT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA COM CAPACIDADE...
... dos autos, o processo foi extinto sem resolução do mérito, no juízo de origem, com base na ... 10 da Lei nº 6.938/81 e a Resolução Nº 237/97- CONAMA ... Além disso, apesar de a usina ... -
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... Resolução CONAMA nº237, para fins de licenciamento ambien- ... Resolução CONAMA nº 237 de 19/12/97, em atenção ao pedido ... formulado ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... Art. 237. O valor dos bens existentes no encerramento do ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ... ão do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (Lei n° 6.938/81, art. 14, § 3º) ... § 2° ...
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EDITAIS - SÓO PAULO URBANISMO
... – MCE conforme prevê o Artigo 11 da Resolução CONAMA nº ... 237/97. O MCE tem que ser assinado ...
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Acórdão nº 50276290620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 56, CAPUT, E 60, DA LEI 9.605/98. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. PERÍCIA REALIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS.
... nos seus regulamentos, em especial a Resolução do CONAMA nº 362/20051, NBR/ABNT nº 10004:2004 ... Meio Ambiente) e pela Resolução CONAMA nº 237/97 e que a licença ambiental expedida tem por ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Conselho Estadual de Recursos Hídricos
... estabelecido pela Resolução SMA-88/08 para áreas classificadas ... como ... ma-237/97, desde que adotadas as medidas propostas no ... mento aos artigos 5º e 10 da Resolução Conama-237/97 ... Considerando que atualmente a usina ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Conselho Estadual do Meio Ambiente
... estabelecido pela Resolução SMA-88/08 para áreas classificadas ... como ... ma-237/97, desde que adotadas as medidas propostas no ... mento aos artigos 5º e 10 da Resolução Conama-237/97 ... Considerando que atualmente a usina ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... resolução do mérito por falta de competência ... (C) ... CONAMA n. 1/1986); B: assertiva considerada correta, ... A Resolução n. 237/1997 do órgão traz as normas gerais de ... 14 da Lei 9.433/97; B: incorreta, pois nesse caso se tem um bem ...
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45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... a proposta de alteração das Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97 (Processo MMA ... A Resolução CONAMA 01/86 apresenta uma lista exemplificativa ...
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Acórdãos nº 0036780-91.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
RECURSO DE AGRAVO RETIDO. Inexistência de pedido reiterando a análise do recurso. Recurso não conhecido RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Convênio firmado pela CETESB e a Municipalidade de São Paulo para licenciamento ambiental de atividades de impacto local. Edição de Lei Complementar nº 140/2011 reconhecendo o "federalismo cooperativo ecológico",
... de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA 237/97. Sentença de procedência ... -
Da infração
... de ordem administrativas, existe a Resolução nº 66/98 – CONTRAN, alterada pela nº 121/01, ... 218 da Lei 9.503/97 (CTB). Ressalte-se que ao ser publicada esta 7ª ... pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que regulamenta o assunto no âmbito do próprio ... “Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as ...
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Acórdãos nº 0091072-54.2012.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
*Embargos de declaração - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.* (TJSP; Embargos de Declaração 0091072-54.2012.8.26.0000; Relator (a): Zélia Maria Antunes Alves; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2013; Data de Registro:
... 13.550, regulamentada pela Resolução da SMA nº. 64, a Resolução do NAMA nº. 237/97 e o art. 4º., da Resolução ... PAULO Voto nº 23.841 11 Resolução do CONAMA nº. 237/97 e o art. 4º., da Resolução da ... -
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... 887.842,18 887.842,18 ... 47.414.073,97 1.436.478,05 ... 48.301.916,15 2.324.320,23 ... ção 50 do livro III de Certidão - Resolução ... CONAMA nº 237, para fins de licenciamento ...
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Acórdãos nº 1007130-62.2016.8.26.0099 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente – Fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em loteamento irregular – Inadmissibilidade – Existência de legislação infraconstitucional exigindo do loteador e do poder público certas providências para o implemento de um loteamento, cabendo ao adquirente cautela, dado que a ninguém é dada a...
... 914228px;}.xf{left:207.203758px;}.x13{left:237 ... observância ao que dispõe a Resolução ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... º e anexo 1, da Resolução nº 237/97, do CONAMA, que inclui os ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 4º, da Resolução nº 174/2017 ... do CSMP que ... foi promovido o ... nº 708.0.53537/2014 – Portaria 237/2020 ... Objeto: PROCEDIMENTO ... cumprimento ao art. 2º da Resolução CONAMA 237 de 19/12/97, mantendo-a visível ... e à ...
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Decisão monocrática Nº 1414741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... , estando em vigor apenas a Resolução 1/86 do CONAMA. Vale registrar: o Sistema ... 1/86 e 237/97-CONAMA c/c as disposições do artigo 36 e ...
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Acórdão nº 131.055 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 25-03-2014
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO IMEDIATO DO WRIT. PRELIMINAR.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. EMBARGO DA EMPRESA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO SISTEMA SISFLORA. DESOBEDIÊNCIAA PROJETO DE MANEJO FLORESTAL. EMBARGO TOTAL CUMULADA COM MULTA. DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM A OBSERVÂNCIA DODEVIDO PROCESSO
... Constituição Federal – CF como a resolução ... nº 237/97 do CONAMA permitem expressamente a ... -
ACÓRDÃO Nº 2882/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-10-2014
TOMADA DE CONTAS. EXERCÍCIO 2007. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS. MULTA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO ÓRGÃO DAS IMPROPRIEDADES DETECTADAS. ARQUIVAMENTO
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Acordao N° 1345598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo. Dano ambiental. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos não acolhidos. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal...
... Administrativo nº 191.000.031/97, examinado pelo grupo de Análise e Aprovação ... O art. 3º da Resolução nº 237/97 do CONAMA estabelece que a licença ... -
Processo Nº 10411/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Junio de 2022
Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão para registro de preços nº 022/2021, processo nº 45/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Alumínio objetivando o fornecimento de pneus
... 480000pt;}.y0{bottom:82.000000pt;}.y54{bottom:97 ... ;}.y21{bottom:230.417508pt;}.y73{bottom:237 ... ou importador, conforme prescrito na Resolução CONAMA Nº 237/97, para o ramo de atividade ... -
Acórdão nº 1.0499.04.910506-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - ABATEDOURO MUNICIPAL - LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO CORRETIVA AMBIENTAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EMBARGOS ACOLHIDOS "IN CASU".
... do conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, "estabelecer, mediante do IBAMA, normas e ... o manto do princípio da legalidade e Resolução CONAMA nº 237/97 e a deliberação COPAM nº ... -
Acordao N° 1343911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... 3º, parágrafo ... único, da Resolução nº 237 do CONAMA, regulamento este que atribui ... Resolução nº 237/97 do CONAMA, fixam diretrizes para elaboração do ... -
Acordao N° 1344139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... 3º, parágrafo ... único, da Resolução nº 237 do CONAMA, regulamento este que atribui ... Resolução nº 237/97 do CONAMA, fixam diretrizes para elaboração do ... -
nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo da União Federal para a interposição de recursos inicia-se no primeiro dia útil após a sua intimação, conforme dispõe o art. 240 do CPC, e não após a data de juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. 2. Precedente do STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
... (sic) E § 1º, 3º, 4º E ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97 - INEXISTÊNCIA DE NORMA ...