resp 1246622
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Acórdão nº 1.0479.11.011330-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE REGISTRO - GRAVAME ELETRÔNICO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. 1. É lícita a cobrança de taxa de abertura de crédito, desde que prevista em contrato. 2. Os encargos denominados "taxa de registro" e "gravame eletrônico" não podem ser transferidos ao consumidor, quer por se tratar...
... ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente." (STJ, REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ... -
Acórdão nº 1.0043.12.000234-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ...
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Acórdão nº 1.0710.11.003592-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO - LEGALIDADE - COBRANÇA DE IOF - POSSIBILIDADE - TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - CLÁUSULA OBSCURA - ILEGALIDADE CONFIRMADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INVIÁVEL - JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO...
... (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ... -
Acórdãos nº 0007305-07.2012.8.26.0619 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... ao consumidor, quando efetivamente contratadas ” (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , ainda que tenha havido quitação ou novação” (STJ - AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª T, julgado em ... e abusivas, o que não ocorreu no caso presente." (STJ, REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ...
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Acórdãos nº 0023407-21.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... Justiça no julgamento do recurso representativo (REsp nº 973.827-RS) com efeitos do artigo 543-C do ... caso presente (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1246622/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011, ...
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Acórdãos nº 1032759-40.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... de Justiça no julgamento do recurso representativo (REsp nº 973.827-RS) com efeitos do artigo 543-C do Código de ... caso presente (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1246622/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j ...
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Acórdãos nº 0035191-41.2012.8.26.0405 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... Alvitrando ser caso de suspensão do processo (STJ-REsp 1.251.331-RS), sustenta o agravante seu direito à cobrança, em ... , quando efetivamente contratadas” (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ...
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Acórdão nº 1.0105.10.039105-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
... - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE REGISTRO ... ( ... )." (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.171555-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE INCLUSÃO ... ( ... )." (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.152595-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C ... ( ... )." (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em ...
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Acórdãos nº 0022988-92.2012.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... de Justiça do Rio Grande do Sul (conforme menção no REsp. n. 1.061.530-RS, em ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 18/05/2012) Idem em 'REsp 1246622/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em ...
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Acórdãos nº 0008523-17.2012.8.26.0281 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... ça do Rio Grande do Sul (conforme menção no REsp. n. 1.061.530-RS, em que é relatora a eminente Ministra Nancy ... fixados pelo Tribunal de origem.” (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ...
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Acórdãos nº 0002501-57.2011.8.26.0319 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO presente (REsp" 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, un\xC3" ... TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012; REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado ...
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Acórdãos nº 0017075-13.2013.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp 2.251.331-RS) com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo ... caso presente (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1246622/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011, ...
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Acórdãos nº 0001285-44.2012.8.26.0281 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... (STJ. 4.ª Turma, AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11/02/2010) ... (REsp 1246622/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, ...
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Acórdãos nº 0006731-46.2013.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp 2.251.331-RS) com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo ... caso presente (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1246622/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011, ...
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Acórdãos nº 0048121-16.2011.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp 2.251.331-RS) com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo ... caso presente (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1246622/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011, ...
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Acórdãos nº 1034000-49.2013.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... (STJ. REsp 3.047- ES. 4ª Turma. Rel. Min. Athos Carneiro. J. 21.8.90 - Não ... (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ...
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Acórdãos nº 0004998-10.2012.8.26.0319 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
... (STJ. REsp 3.047- ES. 4ª Turma. Rel. Min. Athos Carneiro. J. 21.8.90 - Não ... (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ...
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Acórdãos nº 0014091-49.2012.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp 2.251.331-RS) com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo ... caso presente (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1246622/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011, ...
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Acórdãos nº 0028728-18.2012.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2013
... 543-C do CPC, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, figurando como relatora a Ministra ... (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ...
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Acórdãos nº 0062691-88.2011.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe ... TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012; REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado ...
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Acórdãos nº 0017364-65.2011.8.26.0077 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... 543-C do CPC, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, figurando como relatora a Ministra ... (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ...
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Acórdãos nº 0001508-16.2013.8.26.0619 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... 543-C do CPC, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, figurando como relatora a Ministra ... (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ...