responsabilidade civil do estado omissão
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em ...
-
Acórdão nº 2015/0271905-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANO MORAL PRETENDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. ERRO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ... que inexiste omissão" ou ausência de fundamentação na\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se...
... 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. ... érsia, não se configurando omissão ... responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54/STJ). ... -
Acórdão nº 2014/0107167-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL NA APURAÇÃO DA AUTORIA DO ATROPELAMENTO QUE VITIMOU A AUTORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem,...
... ESTADO DE SÃO PAULO ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0072775-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE PERANTE UMA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMAIS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não...
... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE PERANTE ... omissão ... -
Acórdão nº 2015/0269570-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. OFENSA AO ART. 95 DA LEI 8.038/1990. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU CONDENAÇÃO GEN
... Civil, uma ... genérica, fixando a responsabilidade" do réu pelos danos ... causados. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0119280-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE IMPROVIDO. I - Recurso especial parcialmente improvido pela inexistência de violação do art. 535 do C
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... Civil de 1973. Ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0319260-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de...
... : ROSÂNGELA MARIOTTI ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... que foi comprovada a omissão da ... -
Acórdão nº 2015/0217358-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE COMPANHEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, TÃO-SOMENTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRI
... Civil ... -
Acórdão nº 2010/0203919-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ARROLAMENTO DE BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A matéria pertinente aos arts. 142 e 151, III, do CTN; 2º e 985 do CC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ... omissão ... responsabilidade ... tributária. ... Precedentes: ... -
Acórdão nº 2016/0038064-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES PELA CORSAN. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou, com base nas provas constantes dos ...
... PROCESSUAL CIVIL ... responsabilidade, decorrentes da omissão ... -
Acórdão nº 2016/0105062-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente...
... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL ... feito sob responsabilidade" da parte –, razão pela qual,\xC2" ... 2. No mais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro ... -
Acórdão nº 2014/0111797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR AÇÃO OU OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração da conclusão consignada pela Corte de origem, no tocante à contribuição do município de São Sebastião para ocorrência de dano ambiental, tal como colocada a
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR AÇÃO OU ... -
Acórdão nº 2011/0250803-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ATO OMISSIVO DO ESTADO EM NÃO PROCEDER À REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiç
... AGRAVADO ... : ESTADO DO AMAPÁ ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR\xC2" ... à indenização pela omissão" legislativa em efetivar a revisão\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0074300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE.
... OUTRO(S) - PR014847 ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RESPONSABILIDADE ... à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... -
Acórdão nº REsp 1225229 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SUPOSTA OMISSÃO EM INTERVENÇÃO EM BANCO INSOLVENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SUPOSTA ... íodo operando após detectado pelo BACEN o estado de quebra iminente, sem a real cobrança de ... Central a indenizar a autora por suposta omissão ou falha da autarquia na fiscalização, divergiu ... -
Acórdão nº 2012/0163487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0256268-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que n
... PROCESSUAL CIVIL ... OMISSÃO. RESPONSABILIDADE ... SUBJETIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0263845-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO ...
... CIVIL ... DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. ... DISPOSITIVOS ... RESPONSABILIDADE DA RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. RECONHECIDA A CULPA DA EMPRESA. INCONTROVERSO E COMPROVADO O ACIDENTE OCORRIDO COM A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA, NO INTERIOR DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1
... RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE ... 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACIDENTE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL ... CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... JUSTIÇA. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE ... OMISSÃO" IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES - AUTORES\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ausên
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... I - Ausência de omissão ... -
Acórdão nº 2015/0255949-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO....
... DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSO CIVIL" DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO \xC2" ... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ... à hipótese. Inexistência de omissão", contradição ou obscuridade. ... IV - In\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0327959-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚ
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ... à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ...