responsabilidade civil do estado omissão
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... , dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou ... lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer ... ário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BETHONICO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO". CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO\xC2" ... entender que não houve omissão ...
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Acórdão nº 2014/0131415-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SANDRA C DE BASTOS FERREIRA ... CIVIL ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... INDENIZAÇÃO. ... CPC. OMISSÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... NCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0307462-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... INOCORRÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE" ... ESTADO. OMISSÃO DO PREPOSTO DO\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : A J R DE O ... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... AS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO ... ICINA DO ESTADO" DE MATO ... GROSSO DO SUL. DANOS\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : A J R DE O ... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... AS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO ... ESTADO" DE MATO ... GROSSO DO SUL. DANOS\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... AS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO ... ESTADO" DE MATO ... GROSSO DO SUL. DANOS\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO DO SUL ... : A J R DE O ... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... AS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0137457-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO ATO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO...
... AGRAVADO ... : ESTADO" DE MATO GROSSO ... PROCURADOR ... : MÁRCIA\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0037956-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE" ... INTEMPESTIVO. JULGAMENTO DE AGRAVO\xC2" ... INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ... Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2014/0242815-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DE MINAS ... CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... acerca da responsabilidade ...
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Acórdão nº 2011/0164735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... ESPECIAL. ... CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DIÁRIA. ... contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0129627-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DA GENITORA. PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caracterização
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA ... INFRINGENTES ... 3. A responsabilidade ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL", CIVIL E DO CONSUMIDOR. ... RECURSO\xC2" ... HOSPITALAR. ... RESPONSABILIDADE ... 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão ... -
Acórdão nº 2015/0222703-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL ... ão para suprir a referida omissão ... responsabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0201776-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE\xC2" ... omissão do agente for determinante e ...
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Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL" PELA ... PERDA DE CHANCE. AUSÊNCIA\xC2" ... possível omissão" no julgado, o que não foi feito. ... 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE ... ROLETA. RESPONSABILIDADE OPERACIONAL E LEGAL ... 7.347/1985. ... 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, observa-se que o acórdão
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... omissão ... -
Acórdão nº 2016/0080382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE CRIANÇA NO INTERVALO DA AULA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. NÃO...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ... omissão" no dever de cuidado a ensejar \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0018251-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EMBARGADO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... CONCESSIONÁRIA ... omissão. Precedente: AgRg ...
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Acórdão nº 2016/0252929-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM IMÓVEL ONDE FUNCIONA A CERÂMICA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM IMÓVEL ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA ...