responsabilidade civil do estado omissão
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA ANTERIOR DA OFENDIDA. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso
... RESPONSABILIDADE ... contradição ou omissão", pois ao julgador cabe apreciar a questão\xC2" ... os pressupostos da responsabilidade civil em geral: a ação, ... -
Acórdão nº 2015/0249192-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE SHOPPING. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, ACÓRDÃO OMISSO NO PONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à responsabilidade do estabelecimento
... RESPONSABILIDADETUITO DE ... SHOPPING . OMISSÃO ... ária entende que, na responsabilidade civil", o ordenamento pátrio adotou a ... teoria\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0313298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESLIZAMENTO DE TERRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, POR OMISSÃO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DO REFLEXO NO VALOR DA INDENIZA
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... DESLIZAMENTO DE TERRA. RESPONSABILIDADE ... nos autos, observa-se a omissão ... -
Acórdão nº 2012/0256643-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. PRODUTO DEFEITUOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DESCARTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... LEGITIMIDADE ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. ... acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL A. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA ... ção permanente, pela legislação do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 5.793⁄80 ... ou comprometida por ação ou omissão" de terceiros, dispensável ficaria sua preservaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0147928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DINT. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
... NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2011/0197966-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0263342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO ... ANTERIOR. ... VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... ócios estar na CDA (responsabilidade solidária), gera, em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... OMISSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0260044-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. IMPLANTE E RETIRADA DE PRÓTESES PENIANAS DEFEITUOSAS E IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DO V
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... CURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" POR VÍCIO DO ... PRODUTO. IMPLANTE\xC2" ... DESTINAVAM. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2015/0279168-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. JUROS DE ... MORA E \xC2" ... NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO" ... INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇ\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL CIVIL ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... O. CÉSIO 137. OMISSÃO NO ... RECORRIDO. ... CONFIGURADO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, ...
... PROCESSUAL CIVIL ... RESPONSABILIDADEO ... ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0066028-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ ... : ANTÔNIO ... DEFENSORA PÚBLICA ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ...
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Acórdão nº 2016/0101133-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RESPONSABILIDADE ... à hipótese. Inexistência de omissão", contradição ou obscuridade. ... III - N\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0232992-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ... Civil"/1973, uma vez que o Tribunal de\xC2" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento: ... da falência, entendendo-se, em caso de omissão, que se deu ao meio dia; ... III - fixará, se ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ...
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Acórdão nº 2016/0028567-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
... PROCESSUAL CIVILSITÁRIO ... JUDICIAL. RESPONSABILIDADE" PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO ... DOS\xC2" ... , ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ... -
Acórdão nº 2011/0286450-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA SOLIDÁRIA POR OMISSÃO. PROVEDOR DE INTERNET. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DE PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. INÉRCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existên
... AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ... OMISSÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... ERRO MATERIAL, OMISSÃO", CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ... CAR\xC3" ... pela responsabilidade" solidária dos entes federados (STA 175) \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2014/0189856-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. 3. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art.
... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. 3. ... omissão no acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 2015/0023577-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... PECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... INDENIZAR, EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ESTADO. SÚMULA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO INTERNO NOS ... EMBARGOS DE\xC2" ... N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ...
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Acórdão nº 2016/0099461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... E MORAIS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, ... OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO ... responsabilidade da ...
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Acórdão nº 2015/0005235-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIPLOMA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM AS OMISSÕES EXISTENTES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE...
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ... OMISSÃO SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM AS ...