responsabilidade civil do estado por atos judiciais
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... os juros de mora, os honorrios de advogado e as custas judiciais ... ARTIGO 10 ... Se a indenizao relativa a danos causados por ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... para fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de ... ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... ínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que ... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ... ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , publicidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos ... ARTIGO 6 ... e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no ... IV - mandados e ofcios judiciais; ... V - solicitaes de retirada de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... das normas previstas neste artigo, o Estado procurar atender s exigncias urbansticas do ... o consentimento do declarante para os atos de alienao ou promessa de alienao de lotes, ou de ... , inclusive mediante adoo de medidas judiciais; ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais" e demais atos oficiais; ... V - as informaç\xC3" ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... ARTIGO 15-A ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades ... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ... renncia ou desistncia de demandas judiciais, ao pagamento de honorrios advocatcios ou a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos ... § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro ... ão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... Parágrafo único Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra ... X- As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , podendo o juiz determinar a prtica de atos necessrios conservao de bens, direitos ou ... em lei, preferencialmente pblica, de cada Estado ou, na sua ausncia, em instituio financeira ... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ... e tributrias em resposta s ordens judiciais de quebra ou transferncia de sigilo devero ser, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... , contratuais, ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido constituídos ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... ão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade ...