responsabilidade civil do estado por atos judiciais
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Acórdão Nº 1343676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da dade, ... e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280 da repercussão geral) ... ência do STF de que as decisões judiciais não ... precisam ser necessariamente ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÃTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CREDOR EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE DISCUTE A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. PEDIDO...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... examinar, quando necessário, decisões judiciais cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133, CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÃDICO....
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... ços; - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, em especial os negócios ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... III - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério, quanto ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. UNIÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14). QUESTÃO DE ORDEM. JUÃZOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÃTICA DE ATOS JUDICIAIS DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO....
... : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : ANDRÉ EMILIANO UBA - ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO ... DE ... RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. UNIÃO. INCLUSÃO NO POLO ... ATOS JUDICIAIS DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 475-N. São títulos executivos judiciais: ... I - a sentença proferida no processo ... - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for ... da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos ... de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... de renegociação, convalidando-se os atos anteriormente firmados segundo o disposto neste ... , pelo mutuário, de todas as ações judiciais que eventualmente tenha movido para discussão da ... civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ? acompanhada ou despachada e a responsabilidade civil por lesões ou danos ocasionados a ... plenos poderes para a empresa em todos os atos administrativos e judiciais em que esta deva ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. ANÃLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES...
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Introdução a responsabilidade civil
... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... RC objetiva ... O estado de necessidade apontado no quadro acima (art ... da probidade e boa-fé em decisões judiciais com vistas a alinhar possíveis distorções na ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÃRIA DO IMÓVEL. CONFIRMAÇÃO EM JUÃZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 3º Os atos judiciais, policiais e administrativos que digam ... idônea, mediante termo de responsabilidade; ... III - colocação em lar substituto; ... IV ... A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... credora tenha adotado os procedimentos judiciais" necessários para o recebimento do crédito ... \xC2" ... Civil ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Acórdão Nº 239208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ... ou da toridade, e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616AgR/RG – Tema 280) ... relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, consoante ... O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou ... provimento ao apelo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do Programa ... § 1º serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia a partir de listas elaboradas por ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ... I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por ico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... federal, e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, ... do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec regulamentará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e Territórios; ... a) as ações de estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113792520204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811379-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA RENASCENCA SA e outro ADVOGADO: Diego José De Souza e outros INVENTARIANTE: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002515-19.1995.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... , e 272, § 2º, do Código de Processo Civil determina que: ... Art. 269. Intimação é o ... é elemento essencial das decisões judiciais, conforme preceitua o art. 489, § 1º, do ... SUSPENSÃO DO FEITO. SÓCIO COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA. 1. De acordo com o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , Federação ou Confederação a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que ... de imóveis a prática dos seguintes atos registrais envolvendo as áreas rurais de que ... Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... qualquer tempo, desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ... o § 1º, das custas e das percentagens judiciais ... § 3º - As importâncias cobradas pela ... 942 do Código de Processo Civil ... Art. 27 ? São isentos de impostos federais os atos e operações necessários à aplicação desta ...