responsabilidade civil do estado por conduta omissiva
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-698-10.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorridas CLEAR SERVIÇOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1675-87.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-81.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... toda e qualquer responsabilidade do Estado, posto que, há muito, não se adota a teoria da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-45.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... aplicada a responsabilidade objetiva do Estado, desde que a segunda Reclamada foi condenada de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-34.2012.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... A Justiça do ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... ); o pedido (o que o autor visa obter do Estado-Juiz). (pág. 328) ... Observando-se o caso em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69200-57.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-34.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-61.2010.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... Aliás, ao próprio Estado incumbe, através das autoridades competentes do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1492-29.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1942-02.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1528-28.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... A Justiça do ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-22.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-77.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... -650-77.2011.5.04.0017, em que é Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Agravados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-52.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , se sob a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, ou não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-83.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , em que é Agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Agravados OTÁVIO XAVIER DOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... terceirizantes não excepcionou o Estado e suas entidades (inciso IV da referida súmula) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2090-51.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... social, vale dizer, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-22.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... do IV 1º, a responsabilidade objetiva do Estado, fixada no artigo 37, parágrafo 6º, bem assim a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64600-11.2012.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
-
Acórdão nº 2007/0183280-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS ADVOGADO : ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... ção por danos morais em razão de conduta de médico que divulgou informações sigilosas ... qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151-61.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - BACEN RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao ... , parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... a prestação de serviços no interesse do Estado, a quem compete respeitar, assegurar e promover ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125400-63.2007.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1ª Turma GMLBC/gs/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA ... CONDUTA OMISSIVA ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao ... nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em especial em razão do fato de ser inerente ... ÃO (PGU) e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Agravados ANTONIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125400-63.2007.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1ª Turma GMLBC/gs/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA ... CONDUTA OMISSIVA ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao ... nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em especial em razão do fato de ser inerente ... ÃO (PGU) e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Agravados ANTONIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125400-63.2007.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1ª Turma GMLBC/gs/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA ... CONDUTA OMISSIVA ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao ... nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em especial em razão do fato de ser inerente ... ÃO (PGU) e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Agravados ANTONIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125400-63.2007.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1ª Turma GMLBC/gs/ ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA ... CONDUTA OMISSIVA ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao ... nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em especial em razão do fato de ser inerente ... ÃO (PGU) e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Agravados ANTONIO ...