Responsabilidade civil dos menores de idade
-
Acórdão nº 2012/0004949-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MENOR. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. PARTICIPAÇÃO EM "RACHAS". RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. É cabível a fixação de salário mensal em favor dos pais de menores ví
... "RACHAS". ... RESPONSABILIDADE ... CONCORRENTE. ... INDENIZATÓRIO. ... ário mensal em favor dos pais de menores vítimas ... cabe o pensionamento até a idade em que a ... ções do art. 948, II, do Código Civil são atendidas na hipótese em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... II - ter completado dezoito anos de idade; ... III - estar no gôzo dos direitos ... anterior, ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão em que servir, 20% (vinte por cento) ... b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem assim, as ... e proventos de parentes até segundo grau civil; ... XVII - faltar à verdade no exercício de ...
-
Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... I – a responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela ... da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, ... ílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes e responsável por ... b) identificação e documentação civil de cada membro da família; e ... c) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais ... § 1º Esta ... para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ... II - progressiva extensão da ... á ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o cumprimento da ... ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino ...
-
Acórdão nº 2014/0229053-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JAKSON HOHARA MENDES ... CIVIL ...
-
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESMORONAMENTO ... RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR ... POR \xC2" ... FILHOS MENORES ... 1/3 do salário até a idade ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se ... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação ... independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos ... ARTIGO 11 ... A ... II - organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for ...
-
Acórdão nº 2014/0212904-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à proporcionalidade do montante...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... pensão mensal aos filhos menores, pela morte de ... idade ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... I - idade mínima de 21 anos; ... II - conhecimento da ... , a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores ... ARTIGO 43 ... ARTIGO 51 ... A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto ...
- Acórdão Nº 0002094-80.2013.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
-
Acórdão nº 2008/0228066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO ... RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE ... de que: É devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de ... vigente para cada um, até que atinjam a idade de vinte e cinco anos, a ser incluída em folha ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. (VETADO) ... Art ... dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... III - os menores de dezesseis anos; ... IV - o ascendente, ...
-
Acórdão nº 2006/0159057-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... PENSÃO. LIMITE DE IDADE. 25 ANOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... 5. É devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Nacional, Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, de Orçamento e de Finanças ... entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a ... ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 ... à pensão, independentemente dos limites de idade." ... Art. 30. É incorporado aos vencimentos dos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1164912 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-68.2008.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, ... ÁGRAFO ÚNICO, 932, III E 945 DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ... 3); considerando a idade do trabalhador, quando do seu falecimento (vinte ... ão) e a situação familiar (dois filhos menores), entendo razoável a importância de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Certidões de Nascimento das recorridas menores de idade, acostadas às fls. 25-26. Igualmente, ... ção Federal e 1.723 e 1.790 do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu ... Menores de dezoito anos ... Art. 27 - Os menores de ... seja maior de 70 (setenta) anos de idade ... Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei ... , aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; ... b) nenhuma criança ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... e) não tem responsabilidade pela dívida; ... f) caso fosse hipótese de ... a participação da esposa e das filhas menores. Argumenta que, em 12/12/2012, MANOEL transfere a ... prejuízo sofrido pelas sócias menores de idade, ante a ausência de intimação do membro do ... 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem natureza ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... -se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e ... ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ...
- Acórdão nº0090286-26.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 12-04-2023