Responsabilidade civil dos menores de idade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e ... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... ) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou interditos, sem outro arrimo; ... f) a irmã, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... é exercida, exclusivamente, pela polícia civil no âmbito ... estadual. Nesse sentido, vide STJ ... do tráfico, assumindo ele a responsabilidade não só de ... distribuir os entorpecentes aos apores – geralmente menores de idade, ... a exemplo de W., que foi, inclusive ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo ... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que os percebidos ... § 3° Os Juros de ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código ...
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Acórdão nº 1.0718.11.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE GENITOR - FILHOS MENORES -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de ato de pessoas...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para condenar a requerida SARITUR SANTA RITA ... eles completem 25 (vinte e cinco) anos de idade ou venham a bito, o que ocorrer primeiro; b.3) ... reduo do patrimnio do lesante." (Responsabilidade Civil, 14 ed., So Paulo: Saraiva, 2012, p. 598) ... -
Acórdão nº 1.0718.11.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE GENITOR - FILHOS MENORES -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de ato de pessoas...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, para condenar a requerida SARITUR SANTA RITA ... eles completem 25 (vinte e cinco) anos de idade ou venham a bito, o que ocorrer primeiro; b.3) ... reduo do patrimnio do lesante." (Responsabilidade Civil, 14 ed., So Paulo: Saraiva, 2012, p. 598) ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... I- Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, II- O tutor e o ... responsabilidade do educador, quando se trata de educando maior de idade, nenhuma responsabilidade cabe ao educador ou professor, pois é natural ...
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Referências
... Revista Trimestral de Direito Civil , Rio de Janeiro, a. 12, v. 45, p. 91-110, ... Cuidado e responsabilidade (coord.). São Paulo: Atlas, 2011, p. 85-96 ... Os Encontros Nacionais de juízes de menores. Arquivos do Ministério da Justiça , Rio de ... %F3ria_de_patern idade.pdf. Acesso em:: 09.dez.2019 ... EEKELAAR, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... ?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de ... Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... casamento: a) de quem não completou a idade mínima para casar (idade núbil); aqui temos os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), porém, ... ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado ... onde seja ... essa espécie de empresa tem a responsabilidade por manter e organizar ... o espaço ... menores das trabalhadoras lactantes que laboram naquele ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... só pessoa, admitindo-se a inclusão de menores de dezoito anos no formulário de um dos ... e por escrito, assumindo a responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ou ... em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... O ... registrado, inclusive ao menor em idade escolar, será fornecido documento de identidade ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Ana Carolina Brochado Teixeira ... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professora de Direito ... idade exata. No Instagram, 63% dos pais se referem ao nome de seus filhos em ...
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Acórdão nº 1.0707.15.015599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - CONFIGURAÇÃO - MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA - TERMO DE CESSÃO DE USO DE TRATOR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - NÃO...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, bem como condenou os autores no pagamento das ... a comprovao dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano sofrido pela pessoa, o ... , ainda, que o casal possua dois filhos menores de idade. Relatou que o "de cujus" estava ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; ... III - apresentar original e cópia de ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ... § 6º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTAMENTO - MÉRITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - PREENCHIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO ADEQUADA - PENSIONAMENTO MENSAL - FILHOS MENORES - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - PARÂMETRO - 2/3 DO...
... e L.E.O., ambos menores representados pela genitora G.V.O., em face do ... 85, 4, inciso II do Cdigo de Processo Civil). Sem condenao em custas por ser isento (artigo ... legitimidade para arcar com a responsabilidade que lhe atribuda se o ato danoso tivesse sido ... e L.E.O., em tenra idade (10 anos e 1 ano, respectivamente, poca dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... que mora na cidade desde os 14 anos de idade, sendo que em seu endereço anterior a água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... que mora na cidade desde os 14 anos de idade, sendo que em seu endereço anterior a água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... que mora na cidade desde os 14 anos de idade, sendo que em seu endereço anterior a água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... que mora na cidade desde os 14 anos de idade, sendo que em seu endereço anterior a água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... que mora na cidade desde os 14 anos de idade, sendo que em seu endereço anterior a água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... que mora na cidade desde os 14 anos de idade, sendo que em seu endereço anterior a água ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026766-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - MAIORIDADE - REVELIA DOS AGRAVADOS.- Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos...
... 300 do Cdigo de Processo Civil, indefiro a antecipao de tutela requerida ... ) do salrio mnimo" aos 04 filhos, at ento, menores de idade. Elucida que somente M.E. menor de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... , cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores" ... ” ... Entretanto, em que pese a falta de t\xC3" ... íodo de carência e completado 70 anos de idade se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... responsabilidade penal de menores. Alega, nesse sentido, que os fatos ... inclusive, pela idade da vítima. Registraram a sua juventude, a ...