Responsabilidade civil dos menores de idade
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... responsabilidade do Estado na condução da política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... , os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ... acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos ... #Incluído ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis anos completos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ... pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos ... I - (Revogado); ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão solicitar ocupação adequada à sua idade ... § 3º Os doentes ou deficientes ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... Menores de dezoito anos ... ARTIGO 27 ... Os ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores de idade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ção paritária entre governo e sociedade civil, são: ... , os filhos e enteados solteiros e os menores" tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ... \xC2" ... para cada criança de até 6 (seis) anos de idade ... § 3º Os benefícios eventuais ... Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR) ... Art. 2º A Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... deles decorrer de associação ou visar a menores ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) ... , o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... menores ao final de cada viagem ... #Redação dada ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ...
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Em vigor
Código Comercial
... judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcao para com todos e quaisquer credores, ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ... ARTIGO 911 ... Os menores herdeiros dos falidos, sendo legalmente ... Tribunais do Comrcio; exceto nos casos de idade avanada, ou molstia grave e continuada que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... anos, ainda que não tenham atingido essa idade: ... a) os militares; ... b) os ... ARTIGO 52 ... Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... , a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... § 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos ... ARTIGO 64 ... É ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, ... ARTIGO 64 ... As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... a jurisdição comum e a do juízo de menores ... § 1o Cessará, em qualquer caso, a ... perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, ...