Responsabilidade dano causado a terceiros
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
... responsabilidade solidária; e ... terceiros ... dano ... -
Acórdão nº 2012/0072401-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. DNIT. ... ACIDENTE\xC2" DE TRÂNSITO CAUSADO PELA INVASÃO DE ANIMAL, EM RODOVIA ... ou concorrente da vítima ou de terceiros". ... à Administração e o dano verificado, de modo que a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5600 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO CAUSADO POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR ... por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ... falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, ...
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Acórdão nº REsp 1134677 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ... , eles e seus prepostos causarem a terceiros. Precedentes ... 2. Da falta de cuidado do ... 1º da Lei n.º 8.935, de 1994 ... 3. O dano moral configurou-se ao ser privada a vítima, ao ... imprecisa com o sofrimento causado, justamente por inexistir fórmula matemática ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-94.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... 1. É objetiva a responsabilidade da ... ção bancária por danos causados por terceiros a seus empregados, ou ao vigilante de empresa de ... ção pelo prejuízo extrapatrimonial causado aos familiares da vítima fatal, mediante o ...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE" CIVIL OBJETIVA DOS CORREIOS. ... 1. Na \xC2" ... evitar possível utilização por terceiros, ... a conduta administrativa e o dano causado à particular, ...
- Acórdão nº 387729 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2008
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Decisão Monocrática N° 07086686320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO COMINATÓRIO E...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101094-22.2019.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DETRAN, DO TABELIÃO TITULAR DO 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO SANTANDER. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO TABELIÃO, EM RAZÃO DO INDEVIDO...
... APELAÇÃO CÍVEL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... OFICIAIS DE REGISTRO POR EVENTUAL DANO ... CAUSADO A TERCEIROS QUE É PESSOAL E ... -
Acordao Nº 164584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DANO CAUSADO A TERCEIROS. NEXO CAUSAL. 1) Conforme jurisprudência do STJ, Tema 362, “não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. 2)...
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Processo nº 0122441-92.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... OMISSIVA. ... MANUTENÇÃO. ... TERCEIROS. ... GEMINADA. ... RESPONSABILIDADE ... PRIETÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ... o incêndio foi causado" por invasores, terceiros que se encontravam\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.090604-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - EVENTO PREVISÍVEL E RELACIONADO AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA RÉ - DANO MORAL -
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Acórdão nº 1.0000.17.090604-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - EVENTO PREVISÍVEL E RELACIONADO AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA RÉ - DANO MORAL -
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ... DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ... entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-98.2009.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ASSALTO - MORTE DO COBRADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Corte adota o entendimento de que o trabalho prestado no âmbito de empresas de transporte coletivo urbano constitui atividade de risco, de maneira que, em caso de ilícito, ainda que praticado por terceiros, a responsabilidade do...
... - MORTE DO COBRADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Corte adota o entendimento de que ... de ilícito, ainda que praticado por terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva, ... Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MATERIAL E MORAL E LUCROS CESSANTES - VALOR DA ... na morte do empregado e no abalo moral causado a seus dependentes, além da cessação dos seus ... -
Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ... DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ... entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101094-22.2019.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DETRAN, DO TABELIÃO TITULAR DO 19º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO SANTANDER. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO TABELIÃO, EM RAZÃO DO INDEVIDO RECONHECIMENTO, POR AUTENTICIDADE,
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... OFICIAIS DE REGISTRO POR EVENTUAL DANO ... CAUSADO A TERCEIROS QUE É PESSOAL E ... -
Acórdão nº 2007/0093955-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Reparação do dano moral. Policial militar ferido dentro de agência ... Irrelevância. Responsabilidade do banco. Danos causados ao policial atingido: ... Diferença fundamental entre o dano causado por esse tipo de seqüela, que atinge a própria ... permanece responsável perante terceiros por todos os danos causados no interior das ...
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Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... especializados por terceiros em ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... aquele que, por ato ilícito, causar dano ... Firmado por assinatura digital em 20/02/2014 ... reparação do dano causado; e, se a ...
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Acordao N° 1626375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e administrativo. Apelação. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente de trânsito. Uso provisório de veículo apreendido pelo distrito federal. Interesse público configurado. Proprietário do véiculo. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Sentença mantida. 1. A incorporação de bens apreendidos, ou mesmo o uso provisório no curso de processo judicial, é regulado na portaria nº 1, de 10...
... PROPRIETÁRIO DO VÉICULO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA ... conseguinte, a busca da indenização pelo dano causado ... por terceiros ... 2. A questão ... - Acórdão nº REsp 1163855 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0118046-42.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0118046-42.2020.8.19.0001 Recorrente: RENATA ESPÍNOLA DE CARVALHO Recorrido: MARTA MORAES DE OLIVEIRA e PRISCILA JAMMAL Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III – Responsabilidade civil objetiva prevista nos artigos 933 a 936 ... VIII – Recurso a que se nega provimento. Dano moral ... caracterizado ... IX – Ônus ... , apesar do socorro imediato, o dano causado ... era de grande gravidade e a pobre cachorra ... pertencentes a terceiros como a integridade física de alguém, caso em ... -
Acordao N° 1740527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Consumidor. Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Interrupção. Cobrança. Excessiva. Dívida de terceiro. Envio de mensagens. Lapso temporal. Um ano. Ato ilícito. Abuso de direito. Configurados. Mero dissabor. Extrapolado. Dano moral. Caracterizado. 1. A relação jurídica que embasa a demanda deve ter por amparo as normas regentes do direito consumerista, tendo em vista que as partes, cliente e
... MERO ... DISSABOR. EXTRAPOLADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO ... 1. A relação ... , atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva ... pelos danos que causar, ... culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, verifico a responsabilidade da apelante/ré pelo ... da apelante/ré pelo dano moral causado ... De tal modo já decidiu o Tribunal de ... -
Acordao N° 1704974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Consumidor. Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Interrupção. Cobrança. Excessiva. Dívida de terceiro. Envio de mensagens. Lapso temporal. Um ano. Ato ilícito. Abuso de direito. Configurados. Mero dissabor. Extrapolado. Dano moral. Caracterizado. 1. A relação jurídica que embasa a demanda deve ter por amparo as normas regentes do direito consumerista, tendo em vista que as partes, cliente e
... MERO ... DISSABOR. EXTRAPOLADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO ... 1. A relação ... atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva ... pelos danos que causar, ... culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, verifico a responsabilidade da apelante/ré pelo ... da apelante/ré pelo dano moral causado ... De tal modo já decidiu o Tribunal de ...